CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Decreto-Lei 5452 / 1943

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

01/05/1943

EMENTA

APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).

REFERENDA

Trabalho, Indústria e Comércio (MTIC)

ASSUNTO

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO DO TRABALHO.

OBSERVAÇÕES

OBS: O DEL 9.797, DE 1946, ALTEROU OS DISPOSITIVOS REFERENTES A "CONSELHO REGIONAL" E "CONSELHO NACIONAL", POIS ESTES PASSARAM A CHAMAR-SE "TRIBUNAL REGIONAL" E "TRIBUNAL SUPERIOR". ALTERA, TAMBÉM, A COMPOSIÇÃO DE "VOGAIS" PARA "JUIZES REPRESENTANTES CLASSISTAS". OBS: O DEC 57.146, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1965, ATUALIZA EM VALOR CENTO E TRINTA VEZES MAIOR OS LIMITES MÍNIMOS E MÁXIMOS DAS MULTAS POR INFRAÇÃO ÁS LEIS DO TRABALHO. O CAPÍTULO REFERENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (ARTIGOS 736 A 754) ESTÁ REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 75, DE 1993, SOBRE MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, QUE REGULAMENTA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. OBS: O DEL 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, ATUALIZA AS MULTAS OU PENALIDADES PECUNIÁRIAS PREVISTAS NA CLT, CONVERTENDO-AS PARA VALORES CORRESPONDENTES CALCULADOS NA BASE DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, O ARTIGO 392-B ENTRA EM VIGOR NOVENTA DIAS APOS A SUA PUBLICAÇÃO.

CHEFE DE GOVERNO

Getúlio Vargas

Artigo 578 - CLT / 1943

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL

DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

DA FIXAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SINDICAL

Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.

Arts. 579 ... 591 ocultos » exibir Artigos

FECHAR

Petições selectionadas sobre o Artigo 578

Trabalhista

Contestação - Cobrança contribuição sindical - Pedido genérico, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Citação inexistente, Descumprimento da publicação em edital, Litispendência, Ausência de empregados, Perempção, Incompetência Absoluta, Inépcia da petição inicial, Sindicato distinto, Contribuição Sindical, Trabalhadores não filiados, Ausência de exercício de atividade remunerada, Ausência do prévio lançamento, Em falência ou Recuperação Judicial, Incompetência Territorial, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Coronavírus, Citação por whatsapp, Ausência de benefício ao Autor, MEI - Microempreendedor Individual, Prescrição , Juizado Especial, Nulidade da citação cível, Justiça Gratuita à pessoa jurídica, Coisa Julgada, Rural, Citação por edital, Situações que a citação não deve ocorrer, Perda do objeto - contas prestadas, Sociedade inativa

Trabalhista

Contestação em Ação Civil Pública Trabalhista - Contribuição Sindical

Trabalhista

Contestação em Ação Civil Pública Trabalhista - Litispendência, Coisa Julgada, Nulidade da citação, Citação inexistente, Sindicato distinto, Justiça Gratuita à pessoa jurídica, Ausência de exercício de atividade remunerada, MEI - Microempreendedor Individual, Em falência ou Recuperação Judicial, Regularização dos apontamentos do MTE, Provas a produzir, Rural, Citação por edital, Trabalho escravo, Prescrição, Dupla penalização, Desproporcionalidade da pena - sanção, Ausência de documentos ou custas, Ausência de informações e elementos necessários, Trabalhadores não filiados, Ausência do contraditório e da ampla defesa, Regra da dupla visita - Ausência de prazo para adequação, Ilegitimidade passiva, Incompetência Territorial, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Ilegitimidade ativa, Ilegitimidade ad causam, Situações que a citação não deve ocorrer, Contribuição Sindical, Sociedade inativa, Ausência do prévio lançamento, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Inépcia da petição inicial, Descumprimento da publicação em edital, Ausência de empregados

Trabalhista

Cobrança Sindical

Petições comentadas sobre Artigo 578

Petição comentada

Cobrança Sindical

PRESCRIÇÃO: A ação de cobrança da contribuição sindical prescreve no prazo de 5 anos, contados da sua constituição definitiva, nos termos do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/1966: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva." "Art. 217. As disposições desta Lei, notadamente as dos arts. 17, 74, § 2º e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade: (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966) I - da "contribuição sindical", denominação que passa a ter o imposto sindical de que tratam os arts 578 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964; (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966);" "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Estatui o artigo 174 do CTN que "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição", devendo ser considerado constituído o crédito referente à contribuição sindical rural no mês de janeiro de cada ano, conforme previsão do artigo 587 da CLT. Assim, a inobservância do prazo prescricional de cinco anos contados da constituição do crédito tributário ocorrida em janeiro do referido ano, está em consonância com a jurisprudência do C. TST. Recurso improvido no particular." (TRT - 8ª, RORSUM 0010259-63.2020.5.18.0281, Rel. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva, 2ª Turma, Julgamento: 20/01/2021)