Artigo 413 - CLT / 1943

ACORDO JUDICIAL DESCUMPRIDO. INCIDÊNCIA DE MULTA. O acordo homologado em juízo detém natureza de decisão irrecorrível (art. 831, parágrafo único da CLT). Muito embora se admita, de forma excepcional, a redução equitativa da multa nele cominada, conforme estabelecido pelo art. 413/CC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, sem dúvida a alteração da penalidade pelo juiz pode ocorrer, desde que atrelada ao fato de a obrigação principal ter sido cumprida em parte, ou quando o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010246-64.2020.5.03.0028 (APPS); Disponibilização: 04/04/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2032; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Ana Maria Amorim Reboucas)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. ARTIGO 896, § 1º- A, INCISOS I E III, DA CLT. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. I ...

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...- Com o advento da Lei nº 13.015/14, foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1º-A, destacando-se, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". II - Reportando-se às razões do recurso de revista, todavia, é fácil notar a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicada a fração do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, na medida em que a parte apenas reproduziu a integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto a cada um dos temas combatidos, a saber, "adicional noturno" e "horas extras", sem fazer qualquer destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida contra as quais se contrapõe no recurso aviado. III - Tal prática, além de inviabilizar o confronto entre os argumentos defendidos pelo agravante e a fundamentação exposta na decisão recorrida, exorta o julgador a incursionar nos autos com vistas à elucidação da argumentação exposta, atividade incompatível com a ideia de inércia da jurisdição. Precedentes. IV- Verifica-se, também, o desatendimento do requisito previsto no inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". V - Isso porque o exame das razões de revista revela que a parte limitara-se a indicar afronta aos artigos 5°, II, 7°, XIV e XXVI, da Constituição, 73, §§ 3° e 4°, 295, 384, 413, 432 da CLT, divergência jurisprudencial e contrariedade à Sumula 60, II, do TST, sem expor as razões do pedido de reforma mediante demonstração analítica de como a tese utilizada pelo Tribunal Regional viola cada dispositivo elencado ou contraria o precedente sumular ou os arestos paradigmas trazidos à colação. VI- Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, ante a falta de demonstração analítica das violações alegadas, na esteira dos precedentes desta Corte. VII - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST, AIRR - 11310-83.2016.5.18.0141, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 16/08/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017)