CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 490 - CLT / 1943

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DO AVISO PRÉVIO

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Art. 490 - O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida.
Art. 491 oculto » exibir Artigo
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 490

LeiCLT   Art.art-490  

TRF-3


ACÓRDÃO
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. Pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo comum. Sentença de parcial procedência lançada nos seguintes termos: "No caso, a parte autora postula a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a averbação de tempos de serviço comuns reconhecidos em Reclamatórias Trabalhistas, os quais não foram integralmente validados pelo INSS. Nesse sentido, inicialmente, cumpre registrar que a decisão de reconhecimento ...
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obstante a relevância das razões apresentadas pelo recorrente, mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.   MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA (TRF-3, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50992734820234036301, Rel. Juíza Federal MAIRA FELIPE LOURENCO, julgado em: 30/06/2026, DJEN DATA: 03/07/2026)
03/07/2026 • Acórdão em RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL
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TST


ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. JUSTA CAUSA OBREIRA COMETIDA DURANTE O PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 482, "J", DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Entende-se que o aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para todos os efeitos. Nos termos ...
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suficiente gravidade a ensejar a dispensa por justa causa. Assim sendo, afirmando a Instância Ordinária a inobservância de requisitos para a aplicação da justa causa obreira, notadamente a proporcionalidade, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório constante dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST, AIRR - 1001526-98.2017.5.02.0004, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/09/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/10/2020)
02/10/2020 • Acórdão em AIRR
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