Súmula 73 - Súmulas do TST

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Súmula 73 do TST

DESPEDIDA. JUSTA CAUSA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.
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Jurisprudências atuais que citam Súmula 73

LeiSúmulas do TST   Art.art-73  

TRT-12


ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO FALSO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário do reclamante contra a sentença que reverteu a justa causa, buscando a condenação por danos morais em razão de dispensa por improbidade sem prova robusta. Recurso da reclamada contra a mesma sentença, buscando o restabelecimento da justa causa por laborar durante afastamento médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a apresentação de atestado médico para afastamento e o trabalho simultâneo para ...
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, II; CLT, art. 477, §8º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 73; TRT12 - RORSum - 0000545-60.2021.5.12.0039, Rel. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT, 3ª Câmara, j. 06/09/2022. (TRT12 - 3ª Turma. Acórdão: 0000402-84.2025.5.12.0054. Relator(a): WANDERLEY GODOY JUNIOR. Data de julgamento: 05/08/2026. Juntado aos autos em 19/08/2026)
19/08/2026 • Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TRT-16


ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA EM DISPENSA POR JUSTA CAUSA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença que reverteu a justa causa aplicada ao empregado, em razão de ofensas proferidas contra o empregador durante o aviso prévio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível converter a dispensa sem justa causa em dispensa por justa causa em decorrência de falta grave praticada pelo empregado no curso do aviso prévio. III. RAZÕES ...
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de natureza indenizatória. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 482, "k", 487; CPC, art. 373, II, 791-A; Jurisprudência relevante citada: Súmula 73 do TST; ADI 5766 do STF (TRT-16; Processo: 0016189-04.2025.5.16.0003; Relator(a). GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO; Órgão Julgador: Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho; Data: 07/04/2026)
07/04/2026 • Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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