Lei Complementar nº 146 (2014)

Lei Complementar nº 146 (2014)

ESTENDE A ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NA ALÍNEA B DO INCISO II DO ART. 10 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS À TRABALHADORA GESTANTE, NOS CASOS DE MORTE DESTA, A QUEM DETIVER A GUARDA DE SEU FILHO.
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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º

O direito prescrito na Alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos casos em que ocorrer o falecimento da genitora, será assegurado a quem detiver a guarda do seu filho
MAIS

Art. 2º

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

(Conteúdos ) :

Parte Final