Lei Complementar nº 146 / 2014 - Parte Final
VER EMENTA
ESTENDE A ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NA ALÍNEA B DO INCISO II DO ART. 10 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS À TRABALHADORA GESTANTE, NOS CASOS DE MORTE DESTA, A QUEM DETIVER A GUARDA DE SEU FILHO.
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
Parte Final
Brasília, 25 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2014 - Edição extra
(Conteúdos ) :