Artigo 108 - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. LAVOR RURAL NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte, indeferido administrativamente pelo INSS sob fundamento de ausência de qualidade de segurado do falecido. 2. O juízo de origem reconheceu a existência de início de prova material da atividade rural do falecido e a qualidade de dependentes dos autores, mas considerou a prova oral vaga e imprecisa, julgando improcedente ...

+192 PALAVRAS

...o pedido. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se restou comprovada a qualidade de segurado especial rural do falecido, para fins de concessão de pensão por morte aos seus filhos. III. Razões de decidir 4. É indispensável o início de prova material para comprovação de atividade rural, que não precisa cobrir todo o período de carência, desde que corroborada por outros elementos probatórios. 5. A documentação apresentada (certidão de óbito, contrato com o pai e escritura do imóvel rural) não foi suficiente para comprovar o labor campesino, que não foi confirmado pela prova testemunhal. 6. As testemunhas afirmaram que o falecido "trabalhava na feira" e "tinha um distribuidor de frutas com os irmãos", não corroborando a tese de trabalho como lavrador apresentada na petição inicial. 7. Não restou comprovado o desempenho de atividades rurais em período próximo ao falecimento, ausente, portanto, a condição de segurado especial da Previdência Social. IV. dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, 16, I e § 4º, 55, § 3º, e 108. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 149; STF, RE 1225475 AgR; TNU, PEDILEF nº 5008955-78.2018.4.04.7202 (Tema 219). (TRF-3, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50000356720224036341, Rel. Juiz Federal LEONARDO JOSE CORREA GUARDA, julgado em: 22/05/2025, DJEN DATA: 28/05/2025)

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. PEDIDO DE REABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, OMISSA OU INEXISTENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A reabertura do processo administrativo é possível quando há fundamentação genérica, omissa ou inexistente que configure violação ao devido processo legal. Em casos tais, há legítimo interesse de agir na impetração do mandado de segurança. 2. O princípio da motivação dos atos administrativos impõe à administração o dever ...

+83 PALAVRAS

...de indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, devendo seu texto guardar congruência com a realidade fática, ser claro, coerente e consistente, todas caracterísitcas de uma boa argumentação. Tal obrigatoriedade se fundamenta na necessidade de permitir o controle da legalidade dos atos administrativos. 3. Existindo início de prova material, há fundamento para que a instrução do processo seja concluída por meio do procedimento de justificação administrativa, que continua previsto no artigo 55, §3º, e 108, ambos da Lei nº 8.213/91. 4. Determinada a reabertura do processo administrativo, para o proferimento de nova decisão administrativa fundamentada, em relação à parte do período rural requerido, com a realização de justificação administrativa, em sendo o caso. (TRF-4, AC 5012945-82.2024.4.04.7003, 10ª Turma, Relator(a): LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Julgado em: 29/04/2025)