Artigo 108 - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. LAVOR RURAL NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte, indeferido administrativamente pelo INSS sob fundamento de ausência de qualidade de segurado do falecido. 2. O juízo de origem reconheceu a existência de início de prova material da atividade rural do falecido e a qualidade de dependentes dos autores, mas considerou a prova oral vaga e imprecisa, julgando improcedente ...

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...o pedido. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se restou comprovada a qualidade de segurado especial rural do falecido, para fins de concessão de pensão por morte aos seus filhos. III. Razões de decidir 4. É indispensável o início de prova material para comprovação de atividade rural, que não precisa cobrir todo o período de carência, desde que corroborada por outros elementos probatórios. 5. A documentação apresentada (certidão de óbito, contrato com o pai e escritura do imóvel rural) não foi suficiente para comprovar o labor campesino, que não foi confirmado pela prova testemunhal. 6. As testemunhas afirmaram que o falecido "trabalhava na feira" e "tinha um distribuidor de frutas com os irmãos", não corroborando a tese de trabalho como lavrador apresentada na petição inicial. 7. Não restou comprovado o desempenho de atividades rurais em período próximo ao falecimento, ausente, portanto, a condição de segurado especial da Previdência Social. IV. dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, 16, I e § 4º, 55, § 3º, e 108. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 149; STF, RE 1225475 AgR; TNU, PEDILEF nº 5008955-78.2018.4.04.7202 (Tema 219). (TRF-3, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50000356720224036341, Rel. Juiz Federal LEONARDO JOSE CORREA GUARDA, julgado em: 22/05/2025, DJEN DATA: 28/05/2025)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. ATIVIDADE URBANA DO CÔNJUGE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exameRecurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, formulado por segurada que buscava o reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar para o período a partir de 12/07/2007. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o exercício de atividade urbana pelo cônjuge da autora, com remuneração ...

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...superior ao salário mínimo, descaracteriza o regime de economia familiar para fins de reconhecimento de tempo de serviço rural e concessão de aposentadoria por idade rural. III. Razões de decidirO Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. Contudo, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. No caso concreto, o marido da autora exercia atividade urbana desde 1995, com remuneração superior ao salário mínimo, além de receber, a partir de 2014, aposentadoria por incapacidade permanente de valor superior ao salário mínimo, o que descaracteriza o alegado trabalho rural em regime de economia familiar. Os documentos apresentados em nome do marido da autora, que comprovam o exercício de atividade rural, não podem ser considerados válidos para homologação do labor rural em regime de economia familiar, considerando que o exercício de atividade urbana pelo marido tornou dispensável a atividade rural para a subsistência do grupo familiar. IV. Dispositivo e teseRecurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VI, 55, § 3º, 108 e 143. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.304.479, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 19/12/2012 (Tema Repetitivo); Súmula nº 149/STJ; Súmula nº 577/STJ; TNU, Tema 219, PEDILEF nº 5008955-78.2018.4.04.7202, j. 23/06/2022. (TRF-3, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50013364820234036330, Rel. Juiz Federal LEONARDO JOSE CORREA GUARDA, julgado em: 22/05/2025, DJEN DATA: 28/05/2025)