Artigo 75-A - CLT / 1943

DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. HORAS EXTRAS. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS (SÁBADOS). BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS. RECURSO DO RECLAMANTE PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da reclamada e do reclamante contra sentença que condenou ao pagamento de horas extras, com base na prova testemunhal que afastou a validade dos controles de ponto. 2. O reclamante busca a integração do adicional por tempo de serviço e da gratificação de função na base de cálculo das horas extras, bem como a consideração ...

+322 PALAVRAS

...do sábado como repouso semanal remunerado para reflexos. A reclamada busca a exclusão das horas extras e a limitação da base de cálculo e reflexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em analisar a validade dos controles de ponto e a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo reclamante, bem como a base de cálculo e os reflexos das horas extras, incluindo a natureza salarial do adicional por tempo de serviço e da gratificação de função, e a consideração do sábado como repouso semanal remunerado para fins de reflexos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prova testemunhal demonstrou que os registros de ponto não refletiam a jornada efetivamente laborada pelo reclamante. 5. A jornada de trabalho do reclamante foi fixada em 9h30min às 17h, de segundas a sextas-feiras, com intervalo de 30 minutos, com base na prova oral. 6. Os sábados devem ser considerados como dia de repouso semanal remunerado para fins de cálculo dos reflexos das horas extras, conforme norma coletiva. 7. O adicional por tempo de serviço deve integrar a base de cálculo das horas extras, nos termos da Súmula 264 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário do reclamante provido parcialmente. Recurso ordinário da reclamada desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova testemunhal pode infirmar a validade dos controles de ponto, prevalecendo o princípio da primazia da realidade que, no plano processual, se traduz no princípio da busca da verdade real. 2. A norma coletiva que estabelece o sábado como dia de repouso semanal remunerado para fins de reflexos de horas extras prevalece sobre a Súmula 113 do TST. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 224, caput ; CLT, art. 62, III; CLT, art. 75-A; CLT, art. 818; CLT, art. 400; CPC, art. 400; CF/1988, art. 7º, XXVI. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 113; TST, OJ nº 394; TST, Súmula nº 264; TST, IRR-849-83.2013.5.03.0138. (TRT-4, 3ª Turma, 0020034-64.2025.5.04.0751 ROT, MARCOS FAGUNDES SALOMAO - Relator(a), em 26/03/2026)

REGIME DE TELETRABALHO - RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL - 1- O regime do teletrabalho encontra-se regulado nos artigos 75-A a 75-F da CLT, dispondo o art. 75-C, §§1º e 2º, da CLT, que a mudança do regime presencial para o teletrabalho depende de acordo mútuo entre empregado e empregador, porém, a alteração do regime de teletrabalho para o presencial ocorre por determinação do empregador, inserindo-se a manutenção do teletrabalho no poder diretivo do empregador, previsto no art. 2º, caput, da CLT. 2- Via de regra, não possui o empregado direito subjetivo de manutenção do regime do teletrabalho. 3- Não se verificando no caso em exame abuso do poder diretivo ou ofensa a princípios constitucionais e normas fundamentais, confirma-se a r. decisão que assegurou à reclamante, consoante normativo interno da reclamada, direito ao regime de trabalho até que sua filha completasse seis anos de idade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010540-85.2025.5.03.0014 (ROT); Disponibilização: 07/11/2025, DJEN; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Solange Barbosa de Castro Amaral)