Artigo 400 - CLT / 1943

Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por T. L. S. de O. em face do acórdão que manteve a aplicação da prescrição bienal, nos autos em que é embargada Jomisa Consultoria Empresarial Ltda. O embargante alega omissões, contradições e obscuridades, no acórdão, e pede que seja afastada a prescrição e determine-se a análise dos pleitos formulados na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se houve omissão ...

+447 PALAVRAS

...quanto à análise da justificativa da ausência do embargante e da presença do advogado na audiência de instrução; (ii) se houve omissão quanto às consequências da inércia da reclamada, na produção de provas e análise da confissão fictaaplicada ao embargante; (iii) se houve omissão quanto à tese sobre a projeção do aviso prévio; (iv) se houve contradição na fundamentação da confissão ficta; e (v) se houve obscuridade quanto ao valor probatório do "print do Facebook". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão no acórdão. A Corte se pronunciou fundamentadamente sobre os pedidos formulados pelo embargante, nos termos do art. 93, IX, da CRFB/88, art. 832, da CLT, e art. 489, do CPC. A justificativa do patrono do embargante, quanto à dificuldade técnica, para acesso à plataforma Zoom, não foi comprovada. A presença do advogado, na audiência de instrução, não exclui a obrigação do reclamante em nela comparecer, conforme art. 820 e 843, caput, da CLT. 4. Não houve omissão quanto às consequências da inércia da ré, na produção de provas e na análise da confissão ficta. O Tribunal entendeu que o embargante não provou, nos termos dos arts. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, que a reclamada não considerou os 39 dias de aviso prévio indenizado, quando adotou 30.09.22, como data de término do contrato de trabalho, já incluindo o aviso prévio. 5. Não houve omissão quanto à tese de projeção do aviso prévio. O Regional considerou correta a aplicação da confissão ficta ao obreiro e a adoção da data de 30.09.2022, como a de término do contrato de trabalho, já inclusos os 39 dias de aviso prévio indenizado. 6.Não se sustenta a alegação de contradição, por terem sido citados os artigos 844, da CLT, e 400, do CPC. O embargante solicitou prazo para ofertar a CTPS digital e não o fez, sem justificativa alguma, devendo arcar com as consequências da sua inércia. 7. Não há obscuridade no acórdão. O Tribunal fez um histórico processual e mencionou informações, dentre as quais as contidas na contestação, e ratificou a sentença, por entender correta a aplicação da confissão ficta. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não se configuram omissões, contradições ou obscuridades, no acórdão que analisou as questões suscitadas, fundamentando a decisão. 2. A presença do advogado, na audiência, não afasta a obrigação da parte em nela comparecer. 3. A ausência de apresentação da CTPS digital, sem justificativa, atrai as consequências da confissão ficta". Dispositivos relevantes citados: CRFB/88, art. 93, IX; CLT, arts. 818, I, 820, 832, 843, caput, 844, 400; CPC, art. 373, I, art. 489. (TRT19 - Segunda Turma. Acórdão: 0000372-61.2024.5.19.0063. Relator(a): JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO. Data de julgamento: 30/07/2025. Juntado aos autos em 30/07/2025)

RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, "D" DA CLT. INFRAÇÃO AOS ARTS. 396 E 400 DA CLT NÃO DEMONSTRADA. COMPROVADA INTENÇÃO DA RECLAMANTE EM NÃO DAR CONTINUIDADE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Demonstrado que no estabelecimento em que a reclamante laborava havia menos de trinta empregadas maiores de 16 anos, de modo que não tinha a reclamada ...

+139 PALAVRAS

...a obrigação legal de manter o local previsto no §1º da CLT e, por corolário, tampouco do suprimento de tal obrigação nos termos do §2º de tal artigo. Igualmente, não houve violação ao art. 400 da CLT, que estabelece os requisitos mínimos para os locais destinados à guarda dos filhos das operárias durante o período da amamentação, eis que o art. 396, §1º da CLT sequer se aplica ao estabelecimento onde a reclamante trabalhou. Além disso, pelas conversas juntadas pela reclamante com a inicial, extraídas do aplicativo de mensagens "WhatsApp" verifica-se que a reclamante pretendia, em verdade, ser dispensada sem justa causa pela reclamada em razão da situação pessoal que atravessava, com o intuito claro de receber as verbas rescisórias e levantar os depósitos de FGTS + 40%. Assim, evidenciado que a reclamante, por iniciativa própria, não pretendia a continuidade do contrato de trabalho e que não houve prática de infrações pela reclamada graves o suficiente à declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho com fulcro no art. 483, "d" da CLT, impõe-se reconhecer a rescisão contratual por iniciativa da autora. Recurso ordinário da reclamada a que se dá parcial provimento, no particular. (TRT-2; Processo: 1001097-35.2023.5.02.0065; Relator(a). CINTIA TAFFARI; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3; Data: 05/06/2024)