Artigo 400 - CLT / 1943

Recurso da parte ré. CONTRATO DE ECONOMATO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SERVIÇO DE CRECHE DE INTERESSE DA ENTIDADE PÚBLICA. MANUTENÇÃO. É certo que a mera cessão onerosa de espaço em entidade pública para desempenho por entidade privada de atividade onerosa de seu exclusivo interesse não pode gerar responsabilidade subsidiária. Não obstante, tratando-se de serviço de creche para ser posto à disposição dos trabalhadores da entidade pública, serviço que se alinha às exigências do art. 400, da CLT, e que não se pode afirmar ser de exclusivo interesse de terceiros, dadas as facilidades que cria não só para os trabalhadores quanto para o ente público, além de ele mesmo ter feito constar do instrumento de cessão de uso obrigação sua de fiscalizar a terceira empresa, claro está que há uma figura anômala de terceirização a atrair a responsabilização subsidiária do ente público. (TRT-1, Processo N. 0100016-50.2025.5.01.0060)

Recurso da parte ré. CONTRATO DE ECONOMATO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SERVIÇO DE CRECHE DE INTERESSE DA ENTIDADE PÚBLICA. MANUTENÇÃO. É certo que a mera cessão onerosa de espaço em entidade pública para desempenho por entidade privada de atividade onerosa de seu exclusivo interesse não pode gerar responsabilidade subsidiária. Não obstante, tratando-se de serviço de creche para ser posto à disposição dos trabalhadores da entidade pública, serviço que se alinha às exigências do art. 400, da CLT, e que não se pode afirmar ser de exclusivo interesse de terceiros, dadas as facilidades que cria não só para os trabalhadores quanto para o ente público, além de ele mesmo ter feito constar do instrumento de cessão de uso obrigação sua de fiscalizar a terceira empresa, claro está que há uma figura anômala de terceirização a atrair a responsabilização subsidiária do ente público. (TRT-1, Processo N. 0100016-50.2025.5.01.0060)