CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Decreto-Lei 5452 / 1943

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

01/05/1943

EMENTA

APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).

REFERENDA

Trabalho, Indústria e Comércio (MTIC)

ASSUNTO

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO DO TRABALHO.

OBSERVAÇÕES

OBS: O DEL 9.797, DE 1946, ALTEROU OS DISPOSITIVOS REFERENTES A "CONSELHO REGIONAL" E "CONSELHO NACIONAL", POIS ESTES PASSARAM A CHAMAR-SE "TRIBUNAL REGIONAL" E "TRIBUNAL SUPERIOR". ALTERA, TAMBÉM, A COMPOSIÇÃO DE "VOGAIS" PARA "JUIZES REPRESENTANTES CLASSISTAS". OBS: O DEC 57.146, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1965, ATUALIZA EM VALOR CENTO E TRINTA VEZES MAIOR OS LIMITES MÍNIMOS E MÁXIMOS DAS MULTAS POR INFRAÇÃO ÁS LEIS DO TRABALHO. O CAPÍTULO REFERENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (ARTIGOS 736 A 754) ESTÁ REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 75, DE 1993, SOBRE MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, QUE REGULAMENTA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. OBS: O DEL 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, ATUALIZA AS MULTAS OU PENALIDADES PECUNIÁRIAS PREVISTAS NA CLT, CONVERTENDO-AS PARA VALORES CORRESPONDENTES CALCULADOS NA BASE DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, O ARTIGO 392-B ENTRA EM VIGOR NOVENTA DIAS APOS A SUA PUBLICAÇÃO.

CHEFE DE GOVERNO

Getúlio Vargas

Artigo 75-F - CLT / 1943

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DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO

DO TELETRABALHO

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Art. 75-F. Os empregadores deverão dar prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto.

PETIÇÕES

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Petições selectionadas sobre o Artigo 75-F

Trabalhista

Acordo Individual de Trabalho - Prorrogação do intervalo, Teletrabalho, Redução da jornada de trabalho e de salário, COVID - Lei 14.020/20 , Regime de compensação - Banco de Horas, Aos empregados que tem direito ao Benefício Emergencial, Regime de compensação - Banco de horas, Jornada intermitente, Teletrabalho, Teletrabalho, Aos empregados que tem direito ao Benefício Emergencial, Cargo de gestão, Calamidade Pública - Lei 14.437/2022, Contribuição sindical, Suspensão do contrato de trabalho, Descontos do salário - adiantamento e prejuízos, Atividade externa, Jornada de Trabalho

Trabalhista

Acordo Individual de Trabalho - Teletrabalho

Trabalhista

Acordo Individual de Trabalho - Calamidade Pública - Le 14.437/2022

Comentários em Petições sobre Artigo 75-F

NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+2)

Acordo Individual de Trabalho - Teletrabalho

PREFERÊNCIA: Os empregadores deverão dar prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto. (Art. 75-F da CLT)

Jurisprudências atuais que citam Artigo 75-F

Arts.. 76 ... 83 - Seção seguinte
DO CONCEITO

DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO (Capítulos neste Título) :

DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL

DA DURAÇÃO DO TRABALHO

DO TELETRABALHO

DO SALÁRIO MÍNIMO

DAS FÉRIASRENOMEADO/EXCLUÍDO

DAS FÉRIAS ANUAIS

HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHORENOMEADO/EXCLUÍDO

SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHORENOMEADO/EXCLUÍDO

DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO