Artigo 66 - Constituição Federal / 1988

Tema 1255: Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ).

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1255, Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA, julgado em 09/08/2023)

Tema 595: Promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte de projeto de lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos §§ 2º, 5º e 7º do art. 66; bem como do § 2º do art. 125 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte de projeto de lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto.

Tese: É constitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte incontroversa de projeto da lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto, inexistindo vício de inconstitucionalidade dessa parte inicialmente publicada pela ausência de promulgação da derrubada dos vetos.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 595, Relator(a): MIN. LUIZ FUX, julgado em 28/09/2012, publicado em 27/04/2020)

REMESSA NECESSÁRIA N.º 0002375-22.2016.8.09.0087 COMARCA : ITUMBIARA 4ª CÂMARA CÍVEL AUTOR        : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RÉUS           : MUNICÍPIO DE ITUMBIARA E DIOCESE DE ITUMBIARA   APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : DIOCESE DE ITUMBIARA APELADO   : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DOAÇÃO DE IMÓVEIS PELO MUNICÍPIO. ENTIDADE RELIGIOSA. SENTENÇA FIRMADA NA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESPECTIVAS LEIS. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INCABÍVEL. CAUSA DE PEDIR ESPELHADA NO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO FIXADO PARA EFETIVAÇÃO DO ENCARGO. RECURSOS OFICIOSO E VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público estadual postulou, ...

« (+906 PALAVRAS) »

...inicialmente, a anulação das leis itumbiarenses n.ºs 3.129/2005, 3.280/2006, 3.599/2007, 3.601/2007, 3.877/2009 e 4.557/2015, esperando pela declaração de sua inconstitucionalidade ou pelo reconhecimento da expiração do prazo (2 anos) para realização de obras nas áreas doadas pelo município à Diocese de Itumbiara. Realçou pretender a reversão dos imóveis ao patrimônio municipal. 2. Na sentença, o magistrado prolator, com aquiescência do autor, considerou prejudicados os pedidos com relação às leis n.ºs 3.129/2005, 3.280/2006 e 3.599/2007, dada a comprovação de que, ao tempo da propositura da ação, a Diocese de Itumbiara havia iniciado as edificações nas áreas respectivas, sobejando como objeto da demanda as doações efetivadas por meio das leis n.ºs 3.601/2007, 3.877/2009 e 4.557/2015. Declarou-as inconstitucionais por ?malferimento aos artigos 19, I, da Constituição Federal de 1988 e artigo 66, I, da Constituição do Estado de Goiás?, ao fundamento de que ?no estado democrático de direito, regime contemplado pela Constituição Federal, não se permite ? como hipótese de subvenção ? a doação de lotes a determinada entidade religiosa?. Nada obstante, firmou-se na ausência de comprovação satisfatória do ?interesse público prévia e devidamente justificado? e de licitação, com as necessárias etapas (avaliação, publicidade e ampla concorrência dos interessados em alguma das modalidades previstas) face às exigências do artigo 17, I e §4º, estes da Lei Federal 8.666/93?. Ordenou, por conseguinte, o retorno dos imóveis ao patrimônio municipal. 3. Imprescindível realçar a causa de pedir originária. Na exordial o Ministério Público arrolou 28 (vinte e oito) leis municipais itumbiarenses direcionadas à doação de imóveis em proveito de várias entidades religiosas ? não só da apelante ? e externou pretender o retorno ao patrimônio público apenas daqueles em que não procedidas edificações no prazo concedido. Embora o não questionamento das demais leis que promoveram doação de imóveis a entidades religiosas, inclusive em proveito da apelante, se justifique na preservação da segurança jurídica, indubitável que o descumprimento do prazo para edificação nos terrenos doados constitui a causa de pedir, o cenário fático e jurídico que substancia o pedido de reversão ao patrimônio público municipal. 4. A conclusão desautoriza, por si só, eventual instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade das leis refutadas na ação, mesmo porque estar-se-ia conferindo à parte a faculdade de escolher quais normativos seriam inválidos ou não, ainda que idênticos em seu nascedouro, motivação e finalidade. Some-se a isso, a título de argumentação, que além de destituídas de generalidade e abstratividade, pois as leis em questão promoveram doações de imóveis específicos (objetos determinados) em favor de destinatário certo, sendo, portanto, atos administrativos em essência, a arguição de inconstitucionalidade ostenta natureza prejudicial e encontra admissibilidade quando imprescindível o pronunciamento do órgão competente sobre a validade da lei ou do ato normativo para que o julgador resolva o mérito do caso concreto. Se a decisão a ser proferida pelo tribunal não depender da declaração de validade ou invalidade da lei ou ato normativo, se essa declaração não for o único meio de resolver a demanda, impertinente se revela o incidente. Ademais, o autor requereu na exordial que ?sejam declaradas nulas? as leis citadas ou que se ?reconheça e declare a expiração de seus efeitos ante o descumprimento, por parte da DIOCESE DE ITUMBIARA/GO, condizente à não construção do templo religioso previsto nas referidas Leis, no prazo de 02 (dois) anos?, restando evidenciada, portanto, a dispensabilidade de submissão das leis ao controle difuso de constitucionalidade, porquanto absolutamente desnecessária para o deslinde da postulação. 5. Impositivo, pois, o exame da questio a partir do descumprimento do encargo previsto nas leis combatidas na ação, não da gênese das leis municipais, sob pena de se privilegiar determinados donatários ? vários deles enumerados na peça exordial ?, posto persistirem os efeitos das doações em que efetivadas as obras respectivas no prazo fixado, mesmo que calcadas em leis supostamente contrárias ao ordenamento jurídico. 6. A sentença mostra-se correta ao julgar prejudicados os pedidos com relação às leis 3.129/2005, 3.280/2006 e 3.599/2007, considerada a efetivação das obras no prazo de 2 (dois) anos que, vencido, resultaria na reversão dos imóveis doados ?ao Patrimônio Municipal, independentemente de quaisquer medidas judiciais ou extra-judiciais?, como nelas textualizado. No que pertine às leis remanescentes, reclamam exame conforme suas peculiaridades. 7. A Lei n.º 3.601, datada de 10 de dezembro de 2007, autorizou o Município de Itumbiara a doar à Diocese local os lotes de n.ºs 12 a 17 da quadra 10, situados na Avenida Calixto Jorge e na Rua João G. (...), loteamento (...), destinando a área à ?edificação de dependência para realização de eventos? no prazo de 2 (dois) anos. Desrespeitado o encargo, deixou o município de reverter a área ao patrimônio público, como expressamente previsto em seu artigo 3º, parágrafo único, optando por reeditar o normativo por meio da Lei n.º 4.557, datada de 30 de junho de 2015. De se concluir, despiciendas considerações a respeito da Lei 3.601/2007, porque desprovida de efeitos jurídicos, visto que editada a de n.º 4.557/2015, que embasou a lavratura de escritura pública de doação datada de 12 de janeiro de 2016. Este último diploma legal, por sua vez, reprisou também o prazo de 2 (dois) anos para realização da obra, consoante sustentado pela apelante, cuja efetivação restou obstada pela concessão da liminar em 20 de abril de 2016. Logo, não há falar em expiração do prazo para cumprimento do encargo, porquanto suspenso por força de ordem judicial. Voltando a correr o tempo faltante e eventualmente descumprida a condição, incumbe ao doador e/ou ao Ministério Público promover as medidas cabíveis à reversão do bem ao patrimônio público local. 8. Quanto à Lei n.º 3.877/2009, embora não previsto prazo para construção da igreja na área descrita, a própria apelante informa na peça contestatória tratar-se de doação a non domino, vez que ?não está em nome da municipalidade e, segundo informações da própria prefeitura, trata-se de uma área ainda não desmembrada que pertence ao Estado de Goiás?, sendo, por conseguinte, inválida (artigo 166, inciso II, Código Civil). 9. Remessa e apelação conhecidas e parcialmente providas. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 0002375-22.2016.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/04/2023, DJe de 03/04/2023)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DOS FERROS - REGIME REMUNERATÓRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS - INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - EMENDA MODIFICATIVA APRESENTADA PELA CÂMARA MUNICIPAL - PREVISÃO DE BENEFÍCIO REMUNERATÓRIO (ADICIONAL DE PERICULOSIDADE) NÃO INCLUÍDO NO PROJETO ORIGINAL - AUMENTO DE DESPESAS - VEDAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE . Compete ao Chefe do Poder Executivo, em caráter exclusivo, a iniciativa para a proposição de lei que disponha acerca da remuneração dos servidores públicos, "ex vi" da disposição contida no art. 61, §1º, 'a', da Constituição Federal, ...

« (+67 PALAVRAS) »

...e no art. 66, III, da Constituição do Estado de Minas Gerais. . A validade de emendas parlamentares a projetos de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo está condicionada à demonstração da pertinência temática, bem assim à não causação de aumento de despesa ao projeto original, nos termos da disposição contida no art. 63, I, da Constituição Federal. . Na medida em que a norma questionada, inserida por emenda modificativa, voltou-se a instituir benesse remuneratória (adicional de periculosidade) aos servidores públicos do Município de São Pedro dos Ferros, não prevista no projeto originário de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, acarretando inequívoco aumento de despesas, resta configurada usurpação de competência, por direta ofensa aos artigos 66, III, e 68, inciso I, ambos da Constituição Mineira. . Pedido julgado procedente. (TJ-MG - Ação Direta Inconst 1.0000.20.512923-2/000, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior, julgamento em 27/10/2021, publicação da súmula em 09/11/2021)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DOS FERROS - REGIME REMUNERATÓRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS - INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - EMENDA MODIFICATIVA APRESENTADA PELA CÂMARA MUNICIPAL - PREVISÃO DE BENEFÍCIO REMUNERATÓRIO (ADICIONAL DE PERICULOSIDADE) NÃO INCLUÍDO NO PROJETO ORIGINAL - AUMENTO DE DESPESAS - VEDAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - RISCO DE IMEDIATA APLICAÇÃO DA LEI - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. . Compete ao Chefe do Poder Executivo, em caráter exclusivo, a iniciativa para a proposição de lei que disponha acerca da remuneração dos servidores públicos, "ex vi" da disposição contida no art. 61, §1º, 'a', da Constituição Federal, e no art. 66, III, da Constituição do Estado de Minas Gerais. . A validade de emendas parlamentares a projetos de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo está condicionada à demonstração da pertinência temática, bem assim à não causação de aumento de despesa ao projeto original, nos termos da disposição contida no art. 63, I, da Constituição Federal. . Na medida em que a norma questionada, inserida por emenda modificativa, voltou-se a instituir benesse remuneratória (adicional de periculosidade) aos servidores públicos do Município de São Pedro dos Ferros, não prevista no projeto originário de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, acarretando inequívoco aumento de despesas, hão de ser suspensos os seus efeitos, mediante deferimento de medida cautelar, ante a presença do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora". . Medida cautelar deferida. (TJ-MG - Ação Direta Inconst 1.0000.20.512923-2/000, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior, julgamento em 27/01/2021, publicação da súmula em 04/02/2021)