Artigo 72 - Código Civil / 2002

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. ENDEREÇO DO PROFISSIONAL DO RÉU QUE PODE SER CONSIDERADO SEU DOMICÍLIO. Demanda distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi-Guaçu. Competência declinada em razão de o autor ter domicílio de trabalho conhecido na Comarca de Sumaré. Endereço profissional que é considerado domicílio. Art. 72, CC. Existência de relação de consumo. Competência absoluta que pode ser declinada de ofício quando a demanda for ajuizada pelo fornecedor de serviços. Inaplicabilidade da Súmula nº 33 do E. STJ e da Súmula nº 77 deste E. TJSP. Precedente do C. STJ e desta C. Câmara Especial. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré. (TJSP;  Conflito de competência cível 0019896-63.2022.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. UNIDADE RURAL LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.1. O órgão prolator do título executivo é o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na medida em que a ação coletiva foi julgada improcedente no primeiro grau e reformada pelo acórdão desta Corte para julgar o pedido inicial procedente. Portanto, a competência territorial está limitada aos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.2. Tendo em vista que o exequente possui uma unidade rural localizada no Estado do Pará, onde também exerce suas atividades, lá também é considerado seu domicílio para efeitos civis, nos termos do artigo 72 do Código Civil.3. Não se vislumbra a ocorrência de litispendência em uma possível ação ordinária a ser ajuizada na Justiça Federal do Pará, pois não teriam as mesmas partes e o mesmo pedido. (TRF-4, AG 5056011-14.2020.4.04.0000, Relator(a): ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 10/02/2021, Publicado em: 11/02/2021)

Embargos à execução - contrato de cessão e transferência de cotas sociais - competência - art. 781 do Código de Processo Civil - lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título - cotas socias de empresa sediada em Penha de França - art. 72 do Código Civil - domicílio profissional - competência do MM. Juízo de origem - desequilíbrio contratual não verificado - art. 421 do Código Civil - ausência de situação excepcional que justifique a intervenção estatal - multa e encargos moratórios devidamente previstos em contrato - termo inicial - obrigação positiva e líquida - art. 397, "caput" do Código Civil - sentença mantida - recurso improvido. (TJSP;  Apelação Cível 1000470-64.2021.8.26.0006; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022)