Artigo 582 - Código Civil / 2002

Apelação Cível. ação de reintegração de posse. requisitos do artigo 561 do CPC satisfeitos pelo apelante. esbulho praticado pelo apelado. bem público. permissão de uso. mera detenção. aluguéis que são devidos com fundamento no artigo 582 do código civil. recurso provido. Tendo em vista que o artigo 582 do Código Civil estatui que o comodatário constituído em mora pagará, até restituir o bem, o aluguel pelo uso do bem objeto do comodato é medida que se impõe. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001003-56.2018.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 26.02.2020)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESSARCIMENTO DE DANOS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - REJEITADA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AFASTADA - MÉRITO - COMODATO VERBAL - IMÓVEL - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ ATÉ A EFETIVA NOTIFICAÇÃO - BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ALUGUÉIS - APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVADOS - ART. 373, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Requerente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Se o ...

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...Requerido/Apelado ofereceu a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da última sessão de conciliação (art. 335, I, do CPC), a peça é tempestiva. Preliminar rejeitada. Para a revogação do benefício da justiça gratuita é indispensável a alteração na situação financeira da parte, de modo que ela passe a reunir condições financeiras de suportar as despesas processuais. Sucede que o Requerente/Apelante não trouxe provas com aptidão mínima de incutir ao menos dúvidas quanto à real capacidade econômica da parte beneficiada, de forma que é de rigor a manutenção do benefício. Preliminar rejeitada. No caso, as partes celebraram contrato de comodato verbal, mediante o qual o Requerente/Apelante (comodante) cedeu um imóvel, para fins de uso, ao Requerido/Apelado (comodatário). A constituição em mora do Requerido/Apelado se deu com o recebimento da notificação extrajudicial encaminhada pelo Requerente/Apelante. Assim, se o Requerido/Apelado detinha a posse de forma legítima do imóvel por meio de comodato verbal firmado, deve ser considerada justa e de boa-fé a posse por ele exercida até o dia em que foi validamente notificado. O Requerido/Apelado edificou benfeitorias no imóvel, mediante construção de uma casa de alvenaria em substituição à residência de madeira, com a anuência tácita do Requerente/Apelante que, a despeito da argumentação em sentido diverso, não se opôs à construção, embora estivesse ciente de sua ocorrência. Logo, tem o comodatário direito à indenização das benfeitorias úteis e necessárias realizadas, nos termos do art. 1.219 do Código Civil. Consoante art. 582, parte final, do Código Civil: "O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.". Diante das peculiaridades da hipótese, porquanto não realizada prova pericial no decorrer do processo de conhecimento, revela-se adequada a delegação de apuração do montante para a fase de liquidação de sentença. A indenização por danos materiais é condicionada à efetiva comprovação dos prejuízos suportados, cabendo tal ônus ao Requerente/Apelante, nos termos do art. 373, I, do CPC. Na espécie, no entanto, não restaram demonstradas as perdas patrimoniais sofridas pelo comodante. Recurso conhecido e desprovido. (TJMS. Apelação Cível n. 0802657-90.2020.8.12.0026,  Bataguassu,  5ª Câmara Cível, Relator (a):  Desª Jaceguara Dantas da Silva, j: 12/12/2023, p:  14/12/2023)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021159-92.2018.8.17.2370 APELANTES: ARLINDO (...) E BOM (...) COMERCIAL S/A APELADOS: ARLINDO (...) E BOM (...) COMERCIAL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO MARTINS SEXTA CÂMARA CÍVEL EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA. EMBORA A REGRA GERAL SEJA O RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO, O ART. 1.012, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

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..., APRESENTA SITUAÇÕES NAS QUAIS O RECURSO DEVE SER RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. NO CASO, TENDO A SENTENÇA CONCEDIDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPOSITIVO O RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSE. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO. ESBULHO CONFIGURADO. DIEREITO RESSARCIMENTO. ACESSÕES. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. - Preliminar de cerceamento de defesa - rejeitada. Não configurado o cerceamento de defesa alegado, sendo desnecessária a produção de provas testemunhal e pericial, pois as provas documentais apresentadas se mostram suficientes ao enfrentamento das questões. - A regra geral imposta pela legislação pátria é o recebimento da apelação no chamado duplo efeito, havendo situações excepcionais nas quais deverá ser atribuído apenas o efeito devolutivo ao apelo. - Tais excepcionalidades decorrem do objeto em que consiste o processo, uma vez que em alguns casos o legislador entendeu por adequado produzir de forma célere os efeitos da sentença, sendo tais casos justamente aqueles elencados no art. 1.012, § 1º, do novo Código de Processo Civil. - Na hipótese dos autos a sentença manteve a tutela de urgência deferida, enquadrando-se o caso na hipótese do art. 1.012, § 1º, V, do novo Código de Processo Civil, o que não permite a atribuição do efeito suspensivo. - Nos termos do §4ª do mencionado dispositivo, somente será suspensa a eficácia da sentença nos casos em que restar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. - Nenhum elemento foi trazido à apreciação desta Relatora a fim de evidenciar a probabilidade do direito invocado, ônus que incumbia à ora requerente e do qual não se desincumbiu a contento, razão por que deve ser afastada a pretensão autoral em debate. - Tendo a sentença deferido o pedido liminar do autor dirigido à reintegração de posse, bem como ausente demonstração da probabilidade de provimento do recurso, não há falar na atribuição de efeito suspensivo. - Tratando-se de litígio envolvendo direitos possessórios, o possuidor tem o direito a ser mantido na posse em caso de turbação, reintegrado na hipótese de esbulho e, ainda, segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado (art. 1.210, caput, do CCB e arts. 560 do CPC). - Para obter a proteção possessória, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, bem como a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a sua perda na ação de reintegração (art. 561 do CPC). - O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, o que se perfaz com a tradição do objeto, nos termos do art. 579 do Código Civil. - Conforme o art. 582 do Código Civil, o comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante. - O comodatário deve conservar o imóvel, usar de forma adequada e, sobretudo, restituí-lo quando constituído a mora, sob pena de responder por perdas e danos. - Se o contrato foi celebrado por prazo indeterminado, a interpelação do comodante, extrajudicial ou judicial, concretiza a mora do comodatário, transformando sua posse, até então justa e de boa-fé, em injusta (precária) e de má-fé, configurando o esbulho e autorizando a reintegração da posse. - Decorrendo de autorização, a posse exercida pelo demandado se deu a título de comodato verbal, em razão de contrato trabalhista, a partir do encerramento do contrato, bem como da notificação realizada pela demandante para desocupação do imóvel, resultou caracterizado o esbulho apto a ensejar a medida de reintegração de posse reclamada. - O comodato não gera direito de retenção ou indenização por acessões industriais ou benfeitorias, salvo autorização do comodante às acessões ou benfeitorias e, neste caso, condicionada à natureza da benfeitoria. - O art. 584 do CC, ao estatuir que "o comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada", interpreta-se com parcimônia, excluindo da indenização as despesas ordinárias, decorrentes do próprio uso e gozo da coisa, não, todavia, as despesas extraordinárias, a exemplo das acessões industriais e das benfeitorias úteis ou necessárias. - Ao alegar a realização de acessões construídas, com invocação do direito a ressarcimento, incumbia ao réu a produção de provas convincentes a respeito da realização das obras e do seu respectivo valor. Não tendo tais provas sido produzidas, não há que se falar em direito a indenização. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos negar provimento ao apelo interposto por (...), ao passo que dar provimento ao apelo adesivo interposto pela BOM (...) S/A, no sentido confirmar os termos da decisão que deferiu a tutela de urgência determinando a reintegração do autor na posse do imóvel rural denominado (...), consequentemente, reformar a decisão que recebeu o apelo no seu efeito suspensivo, podendo a decisão ser executada de imediato perante o juízo de origem. E, com fundamento no artigo 85, §11 do CPC/2015, MAJORO a condenação do réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais recursais, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa devidamente corrigido. Recife, data e assinatura digital. jba (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0021159-92.2018.8.17.2370, Relator(a): ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, Julgado em 21/03/2024, publicado em 21/03/2024)