Artigo 573 - Código Civil / 2002

LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA - Parcial provimento - Contrato de locação de veículo - Ausência de devolução do bem móvel no prazo estipulado contratualmente - Tutela de urgência deferida em primeiro grau - Mandado de reintegração de posse e anotação junto ao Renajud - Mandado não cumprido - Frustrada a localização do bem, fora convertida a obrigação em perdas e danos - Valor previsto na Tabela Fipe, considerada a data estipulada no contrato para a devolução do bem - Parcial acolhida do apelo da autora, para condenar o réu ao pagamento de valor equivalente às diárias de locação do veículo automotor, limitada, todavia, à data de devolução contratualmente pactuada - Nos termos do art. 573 do CC, cessada a locação com o fim do prazo estipulado, a obrigação de pagamento das diárias não se perpetua no tempo e não está condicionada à data da localização do veículo, o que pode nunca chegar a termo, estando restrita ao período do contrato - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença parcialmente reformada - Verba honorária sucumbencial mantida - Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Cível 1026362-39.2021.8.26.0405; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2025; Data de Registro: 29/08/2025)

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. ENCERRAMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE PELA RETIRADA DOS BENS. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Apelações interpostas por TN Industrial Solução e Serviços Ltda. e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida em ação ordinária que discutia responsabilidade pela retirada e guarda de equipamentos de informática após o término do contrato de locação nº 058/2002. A empresa TN Industrial alegou ausência ...

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...de interesse processual ou, alternativamente, pleiteou indenização pela posse dos bens pelo INSS. O INSS, por sua vez, buscava a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos custos de guarda dos equipamentos e a obrigação de retirá-los. 2. A questão em discussão consiste em definir (i) se houve ausência de interesse processual que ensejasse a extinção do feito sem resolução de mérito; (ii) se o INSS deveria indenizar a TN Industrial pelo uso e posse dos bens após o encerramento do contrato; e (iii) se a TN Industrial deveria ressarcir o INSS pelos custos decorrentes da manutenção dos equipamentos. 3. Nos termos do art. 573 do Código Civil e do § 3º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, o contrato de locação cessou de pleno direito, cabendo à empresa contratada a retirada dos bens. 4. A cláusula contratual fixou a retirada nas unidades do INSS, local onde os equipamentos estavam depositados, em consonância com o art. 327 do Código Civil. 5. Não ficou comprovado enriquecimento ilícito do INSS, tampouco dolo ou má-fé, sendo a permanência dos equipamentos nas suas dependências resultado da inércia da empresa. 6. A utilização eventual de parte dos equipamentos pelo INSS decorreu de mera liberalidade, sem gerar obrigação de indenizar. 7. A ausência de comprovação de despesas extraordinárias e efetivos prejuízos inviabiliza a pretensão de ressarcimento pelo INSS. 8. Recursos desprovidos, para manter integralmente a sentença recorrid (TRF-1, AC 0022949-23.2009.4.01.3400, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, QUINTA TURMA, PJe 24/06/2025 PAG PJe 24/06/2025 PAG)