Artigo 569 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - DEVER DE RESTITUIR - VALORES DEVIDOS PELO CONTRATANTE PELO TEMPO DA LOCAÇÃO - PROVA DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - ÔNUS DA AUTORA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - RECONVENÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DANOS MATERIAIS - COBRANÇA PELAS AVARIAS NOS BENS - COMPROVAÇÃO - CABIMENTO - PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz do art. 373 do CPC, incumbe à parte autora o ônus de provar fato constitutivo do direito por ela alegado; ao réu, incumbe provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. 2 - Considerando se tratar de ação com pedido de declaração de inexistência de débito, tendo por objeto contrato de locação de equipamentos, é da parte autora o ônus da prova do cumprimento de sua obrigação contratual e, ainda, do eventual pagamento irregular, observado o art. 373, inciso I, do CPC. Não se desincumbindo desse ônus, improcede seu pedido. 3. A reconvinte, ao comprovar a inadimplência da parte autora, em razão do descumprimento de cláusula contratual, demonstra o seu alegado direito de exigir da locatária de equipamento a restituição do bem, conforme previsto no art. 569, IV, do Código Civil (Art. 569. O locatário é obrigado: IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular). (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.213364-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, julgamento em 28/11/2023, publicação da súmula em 04/12/2023)

PROCESSO Nº: 0808253-64.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: (...) TOSCANO (...) ADVOGADO: (...) ADVOGADO: Tiago De Farias Lins APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: ROBERTO AUGUSTO AZEVEDO ADVOGADO: (...) ADVOGADO: (...) APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO ...

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...DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM ESTADO DIVERSO DO RECEBIDO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de apelações interpostas por (...) TOSCANO DE AZEVEDO, bem como pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara/PE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de lucros cessantes. 2. Em suas razões recursais, os autores defendem, em síntese, que a sentença, ao reconhecer o ato ilícito, deveria ter condenado a CEF nos encargos acessórios ao contrato de locação (impostos, taxas e despesas condominiais), e não apenas no próprio montante devido a título de aluguel, mormente porque tais gastos estariam comprovados nos autos. Ademais, salientaram os recorrentes que, com o problema gerado pela devolução das cinco salas comerciais sem a individualização dos medidores de energia (tal como se encontrava quando da entrega à locação), teriam ficado impossibilitados de alugar as mencionadas salas, ocasião em que não apenas se viram privados do recebimento dos aluguéis, mas também tiveram que arcar com os encargos relativos a taxas, impostos e despesas incidentes sobre o bem, os quais, durante o prazo de locação, estava, por disposição contratual, sob a responsabilidade da locatária, situação que lhes teria gerado danos morais. 3. Por seu turno, a CEF, em suas razões recursais, suscita, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito, defende a inexistência de comprovação dos danos alegados, alegando que teria arcado com todos os custos da energia elétrica, desde a rescisão contratual até a individualização das contas (ocorrida em 18/05/2019), sendo que a energia foi desligada apenas temporariamente, por pedido da CELPE, por motivo de manutenção. 4. Quanto à preliminar suscitada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova oral), mister se faz destacar que, tendo tal prova por finalidade a oitiva de testemunha que comprovaria o fornecimento de energia no 3º pavimento do edifício em que situam os imóveis objeto dos autos, devem prevalecer os fundamentos da decisão do juízo a quo, no sentido de que, a realização de tal prova, em nada interferiria no deslinde da causa. Em verdade, o atento exame dos autos permite identificar que, a questão fática relevante para a solução jurídica da causa (locação, pela CEF, de cinco salas comerciais - localizadas no 7º andar - havendo o imóvel sido devolvido pela instituição financeira de forma diversa daquela como entregue - sem a individualização dos quadros de energia) está incontroversa, de modo que, a tese da CEF no sentido de que teria procedido ao fornecimento de energia ao 3º pavimento do prédio se mostra irrelevante para o deslinde da controvérsia. 5. Consoante salientado, a solução da matéria debatida perpassa pela aferição da responsabilidade da CEF pelos danos supostamente causados aos autores em razão da devolução do imóvel locado em condições diferentes das que recebeu. Neste contexto, tem-se por incontroverso que as partes pactuaram contrato de locação referente a 5 (cinco) salas comerciais (701 a 705) do Edifício Empresarial Miguel de Cervantes, bem como que, com a rescisão do referido contrato, os imóveis foram devolvidos em condição diversa da recebida (os medidores de energia não estavam individualizados, mas se mantinham unificados, após pedido da locatária com a finalidade de reduzir custos com energia elétrica). Assim, de acordo com os autores, tal situação os teria impedido de usufruir dos referidos imóveis, na medida em que ficaram impossibilitados de locá-los, tendo, consequentemente, assumido os pagamentos dos seus encargos (IPTU, taxa de bombeiro, despesas condominiais), o que lhes teria gerado danos materiais e morais. 6. No caso, sendo evidente o cometimento de ato ilícito pela CEF, pois violador do art. 569, IV, do Código Civil ("Art. 569. O locatário é obrigado: (...) IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular"), o objeto da discussão se limitará ao exame da extensão dos danos e à averiguação do nexo de causalidade. Relativamente a este último aspecto, se mostraram absolutamente frágeis os argumentos da CEF no sentido de que, em que pese a falta de individualização dos quadros de energia, não haveria óbice à locação das salas, já que teria arcado com as contas de energia dos imóveis desde a desocupação até a conclusão do processo de individualização; de que não haveria prova dos prejuízos alegados pelos particulares; ou ainda de que os imóveis teriam permanecido desocupados por razões outras. 7. Ademais, ainda que comprovada a alegação de manutenção do fornecimento de energia elétrica às salas anteriormente locadas (fato contestado pelos autores), tal circunstância não seria capaz de afastar a ilicitude do ato praticado pela empresa pública (e o próprio dever de indenizar), notadamente em se considerando as limitações impostas à locação de imóvel sem quadro de energia individualizado ou mesmo sem garantia de regular fornecimento. 8. Correta a sentença ao condenar a empresa ré ao pagamento dos lucros cessantes, referentes aos aluguéis das salas comerciais, desde a data da entrega do imóvel (01/06/2016) até a data da conclusão do processo de individualização dos medidores de energia. 9. No entanto, com fundamento no postulado de que a responsabilidade civil tem o escopo de restabelecer o estado anterior da coisa (status quo ante) frente ao ato ilícito praticado e ao dano causado, conclui-se que, mais que o adimplemento de montante correspondente ao do aluguel, é devido aos autores o pagamento de danos materiais consistentes nos encargos que - por disposição contratual - eram transferidos ao locador do imóvel (IPTU, foro, taxa de prevenção de incêndio e despesas condominiais), no mesmo período da condenação em lucros cessantes. Registre-se que estas, embora se tratem de despesas exigíveis, em primeiro lugar, do proprietário do imóvel, são costumeiramente repassadas aos locatários e, no caso, estavam expressamente previstas como dever da CEF (cláusula 3.2.4 do contrato de locação firmado entre as partes). 10. No concernente ao pedido de condenação em danos morais, considerado que a situação dos autos ultrapassa o mero inadimplemento contratual - haja vista que a privação de usufruir de seus imóveis por culpa da locatária perdurou de 01/06/2016 até, pelo menos, 18/05/2019 (data informada pela CEF), ou seja, por quase 36 meses - tendo tal fato provocado privações de diversas ordens, na busca de uma solução para a controvérsia, resta patente o dever de indenizar, reputando-se razoável, a título de quantum indenizatório, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ambos os autores, valor suficiente para compensar o prejuízo moral experimentado, sem que reste caracterizado enriquecimento sem causa (função positiva) e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta desidiosa do infrator (função negativa-pedagógica). 11. Apelação dos autores provida. Apelação da CEF prejudicada. Sem honorários recursais, haja vista a não configuração da dupla sucumbência. (TRF-5, PROCESSO: 08082536420184058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO DO VEÍCULO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. ART. 569, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. DÉBITOS COMPROVADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO nº 0020169-98.2010.8.05.0080, da Comarca de Feira de Santana, em que figura como Apelante CONSÓRCIO (...) EMBRATEC e Apelado (...). ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de sua Turma Julgadora, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto condutor. JA-02 (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0020169-98.2010.8.05.0080, Órgão julgador: QUARTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): JOAO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, Publicado em: 14/04/2021)