Artigo 448 - Código Civil / 2002

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA ANULADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. VENDA DIRETA A TERCEIRO. EVICÇÃO. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA CEF POR CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE. ART. 448 DO CÓDIGO CIVIL. REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS AFASTADA. RESSARCIMENTO LIMITADO AOS VALORES DESPENDIDOS PELO ADQUIRENTE COM A COMPRA DO IMÓVEL. 1. Com base no art. 448 do CC, a responsabilidade ...

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...da CEF pela evicção foi diminuída em cláusulas expressas insertas tanto no edital de venda direta quanto na Escritura Pública de Compra e Venda celebrado entre a adquirente e a instituição financeira. Assim, sobrevindo o trânsito em julgado de decisão judicial em que se anule o título aquisitivo da CEF (por consolidação da propriedade fiduciária) ou se reconheça a perda da propriedade por usucapião, a escritura de compra e venda resolve-se de pleno direito, com o retorno das partes ao status quo ante e ressarcimento, apenas, dos valores efetivamente despendidos com a compra do imóvel (sinal, caução ou a totalidade da quantia devida; eventuais prestações pagas em financiamento habitacional; despesas cartorárias, tributárias e condominiais; e indenização de benfeitorias úteis e necessárias realizadas após a aquisição do bem). 2. Ao apresentar proposta de compra online do imóvel e formalizar escritura de compra e venda, a adquirente anuiu com as supracitadas cláusulas de limitação da responsabilidade da CEF pela evicção, legitimando o afastamento das indenizações por perdas e danos materiais e morais pleiteadas na inicial. 3. Recurso da CEF parcialmente provido, para afastar a condenação ao ressarcimento dos alugueres despendidos pela parte autora em razão de não ter podido imitir-se na posse do imóvel. Recurso da autora desprovido. (TRF-4, AC 5012614-53.2022.4.04.7009, Relator(a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 03/07/2024, Publicado em: 03/07/2024)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EVICÇÃO. ANULAÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES E HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE AFASTADA. DANO MORAL. 1. Litígio em torno de imóvel retomado pela CEF/ENGEA e em seguida alienado, em leilão, aos autores da ação. Posterior evicção, já que os primitivos mutuários obtiveram êxito em ação judicial, ao alegar a irregularidade da retomada. 2. Necessária a devolução plena e atualizada dos valores pagos pela compra ...

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...do imóvel, cuja arrematação foi anulada na outra ação judicial. Distrato celebrado no curso do feito, mas sem quitação integral. A indenização deve incluir o ressarcimento pelas despesas com escritura e tributos, bem como com as benfeitorias comprovadamente realizadas. Não é o caso, porém, de indenização por lucros cessantes com o não percebimento de alugueres e nem de ressarcimento de honorários acertados voluntariamente com advogados, já que o edital do leilão, com ciência destacada do interessado, delimitava tais aspectos, na linha dos artigos 448 e 449 do CC. 3. Mantida a reparação moral, fixada na média de precedentes, tanto mais diante do indevido prosseguimento na cobrança de parcelas do mútuo, mesmo após o trânsito em julgado da ação anulatória, além da perda da posse do bem e da demora nas tratativas de recomposição. Apelações das rés parcialmente providas. (TRF-2, Apelação Cível n. 01934469120174025104, Relator(a): Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, Assinado em: 24/06/2022)