Artigo 404 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PREVISÃO ABRANGIDA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). BIS IN IDEM. COBRANÇA ILEGAL.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.  O Código Civil (CC), nos arts. 389, 395 e 404, prevê a incidência de honorários advocatícios em hipóteses de inadimplemento obrigacional. O art. 85 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que a sentença condenará o ...

« (+196 PALAVRAS) »

...vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. O dispositivo se refere aos honorários sucumbenciais, devidos caso seja intentada a execução judicial do débito.   2. Há correta preocupação do legislador no sentido de que o credor, no legítimo exercício de atos relativos a recebimento da dívida, seja integralmente indenizado dos seus custos. O devedor, além do valor da dívida, deve arcar com acréscimos decorrentes de juros de mora, correção monetária, multa (moratória ou compensatória), perdas e danos. Prestigia-se o restitutio in integrum. 3. Por terem natureza indenizatória (dano material), os gastos com honorários decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação devem ser comprovados. Todavia - na prática - estipula-se cláusula com percentual de honorários sobre o valor da dívida para posterior cobrança do devedor em caso de mora. Ou seja, há uma espécie de prefixação de indenização decorrente de gastos com advogado. Tal valor é cobrado de modo automático: incide, muitas vezes, com a simples mora do devedor, sem qualquer comprovação ou mesmo necessidade de intervenção de advogado.  4. A jurisprudência aceita, de um modo geral, a estipulação antecipada (prefixação indenizatória) dos honorários extrajudiciais em caso de cobrança de dívidas, mas indica necessidade de evitar abusos. De qualquer modo, deve-se analisar, no caso concreto, eventual bis in idem e a razoabilidade dos valores cobrados. 5. No caso, o contrato prevê que a contratante deverá arcar com os honorários advocatícios de cobrança no percentual de 20% em caso de execução judicial da dívida. A disposição impõe à devedora que, além de pagar todos os encargos e acessórios do débito inadimplido, desembolse percentual sobre o valor devido para o pagamento de honorários advocatícios em caso de cobrança judicial da dívida. 5. A cláusula se refere a situação abrangida pelo Código de Processo Civil (CPC), que já prevê o pagamento de honorários advocatícios pelo devedor caso o débito seja executado judicialmente. Há evidente bis in idem, fato que torna ilegal a disposição questionada. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT, Acórdão n.1824897, 07092654420228070001, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, Julgado em: 28/02/2024, Publicado em: 25/03/2024)

INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR (ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL) . A indenização suplementar prevista no art. 404 do Código Civil somente tem lugar quando há, por um lado, comprovação de perdas e danos sofridos pelo credor, e, por outro, prova de prejuízo que extrapole o decorrente do próprio atraso no cumprimento da obrigação de pagamento. No caso dos autos, o reclamante não comprovou ter experimentado prejuízos decorrentes do inadimplemento das verbas deferidas que não os resultantes da mora no pagamento, razão pela qual entendo que deve ser mantida a sentença, que rejeitou a pretensão. Recurso ordinário do reclamante desprovido, no item. (TRT-4, 11ª Turma, 0020218-62.2022.5.04.0383 ROT, LUIS CARLOS PINTO GASTAL - Relator(a), em 19/04/2024)

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DANO MORAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. Não há que se condenar a empregadora a pagar indenização por dano moral se não resta demonstrado o reiterado tratamento desrespeitoso arguido pela empregada. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. ARTIGO 404 DO CÓDIGO CIVIL. A indenização suplementar prevista no art. 404 do Código Civil extrapola os parâmetros necessários à atualização de débito trabalhista estipulados nas ADCs nºs 58 e 59. Incabível provimento jurisdicional destoante do quanto decidido pelo E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a teor do art. 102, §2º, da CRFB. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO CORRÉU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. O Município de Jandira, pessoa jurídica de direito público, que não fiscalizou o cumprimento de obrigações assumidas pela empregadora, é subsidiariamente responsável pelo inadimplemento constatado nos autos. Recurso não provido. (TRT-2; Processo: 1000804-51.2021.5.02.0351; Relator(a). WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1; Data: 10/04/2023)