Artigo 301 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA – TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – INADIMPLEMENTO – PENHOR CEDULAR DE 1º GRAU – GARANTIA REAL – SEQUESTRO DE SACAS DE MILHO EM GRÃOS – ART. 1.419 DO CÓDIGO CIVIL – REQUISITOS DO ART. 301 EVIDENCIADOS – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A obrigação dos agravados em promoverem a entrega de 41.760 sacas de milho à agravante, por força de cláusula inserta na CPR, é evidente e, por se tratar o penhor de garantia real à dívida contraída, estão sujeitas ao cumprimento da obrigação. Inteligência do artigo 1.419 do Código Civil. Presentes os requisitos do artigo 301 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela cautelar autorizando o sequestro do objeto da garantia é medida que se impõe, mediante a prestação de caução suficiente ao ressarcimento de eventuais prejuízos que a concessão da medida poderá acarretar à parte contrária. Recurso provido. (TJ-MT, N.U 1013527-24.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/09/2021, Publicado no DJE 16/09/2021)

CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação monitória - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015 - Prestação de serviços de quitação de débito veicular junto ao DETRAN - Assunção da dívida por terceiro (CC, art. 301, 305 e 306 do CC) - Cancelamento da contratação pelo terceiro que assumiu a obrigação do devedor após a quitação do débito junto ao Detran, dando ensejo à sua restauração perante o devedor - Determinação de emenda da inicial, sem atendimento - Documentos reunidos nos autos que autorizam o ajuizamento da ação monitória - Presença dos requisitos do art. 700, I, do CPC - Precedentes - Sentença de extinção desconstituída - Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1025840-10.2023.8.26.0577; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024)

CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação monitória - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015 - Prestação de serviços de quitação de débito veicular junto ao DETRAN - Assunção da dívida por terceiro (CC, art. 301, 305 e 306 do CC) - Cancelamento da contratação pelo terceiro que assumiu a obrigação do devedor após a quitação do débito junto ao Detran, dando ensejo à sua restauração perante o devedor - Determinação de emenda da inicial, sem atendimento - Documentos reunidos nos autos que autorizam o ajuizamento da ação monitória - Presença dos requisitos do art. 700, I, do CPC - Precedentes - Sentença de extinção desconstituída - Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1025840-10.2023.8.26.0577; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024)