Artigo 226 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A entidade familiar é constitucionalmente protegida pela Lei Fundamental, em seu art. 226, § 3º, permitindo que se efetive o ideal de proteção estatal à família, seja a oriunda do casamento ou aquela que deriva de união estável e até mesmo a família monoparental. O que se visa proteger é a vida em comum, independentemente de sua origem. 2. Para que se configure a união estável, nos moldes ...

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...do mencionado dispositivo constitucional e do art. 1.723 do Código Civil Brasileiro, é preciso a manutenção de relacionamento entre duas pessoas, desimpedidas de casar, que vivam juntas, como se casadas fossem, de forma pública, contínua e duradoura e com o objetivo de constituição de família. 3. A moldura fática delineada nos autos não demonstrou a existência de união estável entre as partes. 4. Tal afirmação autoral foi apresentada desacompanhada de um mínimo alicerce probatório, já que não foram carreados autos documentos, fotografias ou correspondências que pudessem corroborar tal afirmação. 5. A única testemunha arrolada pela autora, ouvida na qualidade de informante, pois cunhada da demandante, apenas afirmou que convive com o irmão daquela há 04 (quatro) anos e que as partes viviam em união estável, mas não soube informar quando o relacionamento começou, a sua duração e tampouco quando terminou, o que caracteriza a fragilidade das suas declarações. 6. Ainda que comprovada a existência da prole comum, desse fato não se poderia deduzir a existência de união estável, sequer de um contínuo relacionamento amoroso entre as partes. Precedentes. 7. À míngua de comprovação mínima da existência da alegada união estável, nem mesmo de um mero namoro qualificado, a improcedência da pretensão autoral deve ser mantida nesta instância recursal, restando prejudicada, por conseguinte, a análise do pedido relativo à partilha de eventual patrimônio amealhado pelas partes. 8. A revelia do réu, que sequer constituiu advogado, apresentou contestação ou contrarrazões ao apelo interposto pela autora, não determina a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que o pedido autoral tenha sido julgado improcedente. Sentença alterada de ofício. Precedentes. 9. Recurso não provido. (TJ-RJ: 00030451020228190075 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 11/11/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL))

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA. 1. A entidade familiar é constitucionalmente protegida pela Lei Fundamental, em seu art. 226, § 3º, permitindo que se efetive o ideal de proteção estatal à família, seja a oriunda do casamento ou aquela que deriva de união estável e até mesmo a família monoparental. O que se visa proteger é a vida em comum, independentemente de sua origem. 2. Para que se configure a união estável, nos moldes do mencionado ...

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...dispositivo constitucional e do art. 1.723 do Código Civil Brasileiro, é preciso a manutenção de relacionamento entre duas pessoas, desimpedidas de casar, que vivam juntas, como se casadas fossem, de forma pública, contínua e duradoura e com o objetivo de constituição de família. 3. A união estável não se confunde com o chamado "namoro qualificado", que ostenta características de um relacionamento amoroso estável, porém despido da intenção de constituir família. 4. A autora alegou ter mantido união estável com o réu por 04 (quatro) anos, que teve início em março de 2016. Em razão disso, busca o reconhecimento da entidade familiar supostamente formada e a partilha do patrimônio acumulado na constância da via em comum. 5. A prova documental carreada aos autos pela demandante não demonstrou a existência de união estável entre as partes. 6. Tal afirmação foi apresentada desacompanhada de um mínimo alicerce probatório, já que não foram carreados aos autos documentos ou correspondências que pudessem corroborar tal afirmação. 7. Embora o relacionamento amoroso seja incontroverso, a sua continuidade, estabilidade e a intenção de constituir família, características fundamentais à existência de união estável, não foram demonstradas neste caso. 8. Tratou-se de mero namoro qualificado que impõe a confirmação da sentença de improcedência nesta instância recursal. Precedentes. 9. Recurso não provido. (TJ-RJ: 00013367320218190042 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 16/07/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL))