CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 2.002 - Código Civil / 2002

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DA COLAÇÃO

Art. 2.002. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação.
Parágrafo único. Para cálculo da legítima, o valor dos bens conferidos será computado na parte indisponível, sem aumentar a disponível.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 2.002

LeiCC   Art.art-2002  

STJ


ACÓRDÃO
RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. COLAÇÃO DE BENS. DESCENDENTES QUE SUCEDEM POR REPRESENTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL A NETOS MEDIANTE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. MÃE INTERDITADA. INTENÇÃO DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL. NEGÓCIO JURÍDICO COM APARÊNCIA ONEROSA, MAS DE NATUREZA GRATUITA. DOAÇÃO INDIRETA. NECESSIDADE DE COLAÇÃO. DISPENSA APENAS MEDIANTE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO DOADOR. PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUCESSÓRIA. 1. A colação é dever imposto aos descendentes que concorrem à herança, inclusive quando sucedem por representação, com a finalidade de preservar a igualdade entre os herdeiros e evitar que ...
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adiantamento da legítima. 3. A formalização da transferência de bem em escritura pública de compra e venda, quando ausente comprovação de pagamento do preço, configura doação dissimulada, sujeita à colação, sendo irrelevante a roupagem jurídica adotada. 4. O princípio da igualdade sucessória prevalece sobre a forma do ato, impondo-se a inclusão do bem no monte partilhável, para posterior compensação na partilha. 5. Recurso especial provido para determinar a colação dos bens recebidos pelos recorridos. (STJ, REsp n. 2.199.958/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 4/9/2026.)
04/09/2026 • Acórdão em INVENTÁRIO

TJ-RJ


ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DOAÇÃO DE IMÓVEL EM ACORDO DE DIVÓRCIO. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. OBRIGAÇÃO DE COLAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por herdeiros contra decisão que nos autos de inventário judicial que reconheceu o adiantamento de legítima referente à doação da parte ideal de 50% de imóvel situado na Rua Mestre Donga, nº 209, apto. 202, Irajá, Rio de Janeiro ¿ RJ, formalizada em sentença homologatória de acordo no processo de divórcio do falecido com sua ex-esposa. 2. Na decisão agravada foi ...
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; Código de Processo Civil, arts. 648 e 653. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.537.287/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 28/10/2016; REsp 1.634.954/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 13/11/2017; AgRg no REsp 883.232/MT, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 26/02/2013; REsp 742.048/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 24/04/2009. (TJ-RJ: 00627852220258190000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MÁRCIA ALVES SUCCI - Julgamento: 16/10/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL))
21/10/2025 • Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO
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