CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 198 - Código Civil / 2002

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TÍTULOS RELACIONADOS:

Dos Fatos Jurídicos

Da Prescrição e da Decadência

Da Prescrição

Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição

Art. 197 oculto » exibir Artigo

Art. 198. Também não corre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o Art. 3 o ;

II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Arts. 199 ... 201 ocultos » exibir Artigos

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Petições selectionadas sobre o Artigo 198

Família e Sucessões

Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Divórcio

Família e Sucessões

Ação de divórcio - Regulamentação de visitas, Desnecessidade de prova da participação financeira, Condições psicológicas prejudiciais, Alienação parental, Unilateral - Exclusiva, Partilha de bens em divórcio, Bens imóveis, Guarda, Inocorrência da prescrição, Compartilhada, Bens adquiridos antes do casamento/da união, Retorno ao nome de solteira, Plano de parentalidade - visitas, Reduzir a periodicidade ou suspensão das visitas, Alimentos ao Cônjuge, Existência de renda e patrimônio, Casamento no exterior, Em favor de familiar (tios, avós), Endereço do Réu incerto e não sabido, Sinais exteriores de riqueza, Adequação da rotina, Exclusão da conta bancária, Com vínculo de emprego, Permitir/Aumentar o tempo de visita, Verbas rescisórias - Ação trabalhista, Dilapidação do patrimônio, Animal doméstico, Impedir visita por quem deve ficar em quarentena, Bens no Brasil, Conta poupança e investimentos, Direitos possessórios, Direitos possessórios, Benfeitorias no imóvel particular, Gravídicos - gravidez, Cidades distintas, Em favor do pai, Violência doméstica, Coronavírus, Filho, Necessidades especiais do alimentado, Bens adquiridos antes do divórcio, mas em período de separação de fato, Alimentos, Participação em lucros , Bens imóveis, Guarda provisória - Tutela de urgência, Domicílio no Brasil, Créditos trabalhistas, Fatores de risco na visita, Saldo em contas bancárias, Com pedido de alimentos ao cônjuge, Valores a compor a base de cálculo dos alimentos, Arbitramento de aluguel - imóvel comum, Tutela de urgência, COVID, Maioridade civil, Exclusão de bens advindos de frutos anteriores ao casamento, Separação final de aquestos, Em favor da mãe, Bens móveis, Gratuidade dos emolumentos cartorários, COVID, Riscos ao menor, Ações e títulos financeiros, Cautelar - Separação de corpos, Comunhão total de bens, Proventos e salário, Calamidade Pública - Desastres naturais, Justiça Gratuita à pessoa física, Com pedido de separação de corpos, Indícios de abuso ou maus tratos, Bens móveis, Violência psicológica, Comunhão parcial de bens, Recém nascido

Família e Sucessões

Contrarrazões ao Recurso de Apelação - 2024 - Alimentos

Família e Sucessões

Ação de Alimentos - Sinais exteriores de riqueza, Gravídicos - gravidez, Em favor da mãe, COVID, Com vínculo de emprego, Justiça Gratuita ao Menor, Alienação parental, Em favor do pai, Participação em lucros , Plano de parentalidade - visitas, COVID, Maioridade civil, Necessidades especiais do alimentado, Verbas rescisórias - Ação trabalhista, Recém nascido, Alimentos provisórios, Fatores de risco na visita, Adequação da rotina, Inocorrência da prescrição, Cidades distintas, Reduzir a periodicidade ou suspensão das visitas, Regulamentação de visitas, Permitir/Aumentar o tempo de visita, Alimentos, Guarda provisória - Tutela de urgência, Guarda, Riscos ao menor, Local incerto e não sabido do endereço do Réu, Compartilhada, Indícios de abuso ou maus tratos, Impedir visita por quem deve ficar em quarentena, Justiça Gratuita simples, Condições psicológicas prejudiciais, Valores a compor a base de cálculo dos alimentos, Em favor de familiar (tios, avós), Filho, Unilateral - Exclusiva

Família e Sucessões

Investigação de paternidade - Alimentos provisórios, Inocorrência da prescrição, Gravídicos - gravidez, Sinais exteriores de riqueza, Retificação do Registro Civil - Alteração de nome, Alimentos, Local incerto e não sabido do endereço do Réu, Com vínculo de emprego, Justiça Gratuita simples, Multiparentalidade. Paternidade socioafetiva preexistente., Participação em lucros , Valores a compor a base de cálculo dos alimentos, Maioridade civil, Direito à Herança - prescrição, Verbas rescisórias - Ação trabalhista, Necessidades especiais do alimentado, Filho

Família e Sucessões

Ação de Alimentos em face do irmão - Gratuidade dos emolumentos cartorários, Valores a compor a base de cálculo dos alimentos, Existência de renda e patrimônio, Inocorrência da prescrição, Com vínculo de emprego, Local incerto e não sabido do endereço do Réu, Justiça Gratuita ao Menor, Alimentos devidos pelo irmão, Coronavírus, Alimentos provisórios, Verbas rescisórias - Ação trabalhista, Necessidades especiais do alimentado, Sinais exteriores de riqueza, Calamidade Pública - Desastres naturais

Família e Sucessões

Réplica - Atualizada 2024 - Divórcio - Comunhão parcial de bens

Previdenciário

Recurso Administrativo - INSS - Pensão por morte

Previdenciário

Pensão por morte - Pensão por Morte, Morte presumida, Dependente incapaz, Diarista, Boia-fria, volante, Perda da qualidade de segurado, Data inicial do benefício na data do falecimento - Menor incapaz - inconstitucionalidade, Tutela de urgência - previdenciário, Justiça Gratuita simples, Segurado Especial - Rural, Princípio da irretroatividade da lei nova, Cônjuge divorciado dependente, Aos pais pela morte do filho, Reconhecimento da União Estável

Família e Sucessões

Contrarrazões ao Agravo de Instrumento - Alimentos - Guarda

Família e Sucessões

Agravo de Instrumento - Atualizado 2024 - Alimentos - Guarda

Família e Sucessões

Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Alimentos

Família e Sucessões

Ação de divórcio - Comunhão total de bens

Família e Sucessões

Réplica - Atualizada 2024 - Divórcio

Família e Sucessões

Ação de divórcio - Comunhão parcial de bens

Família e Sucessões

Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Divórcio - Comunhão parcial de bens

Família e Sucessões

Ação de divórcio - Alimentos

Família e Sucessões

Ação de divórcio - Guarda

Família e Sucessões

Ação de divórcio - Alimentos ao Cônjuge

Família e Sucessões

Ação de divórcio - Animal doméstico

Família e Sucessões

Ação de divórcio - Arbitramento de aluguel - imóvel comum

Previdenciário

Réplica - Atualizada 2024 - Pensão por morte

Previdenciário

Recurso Inominado às Turmas Recursais Federais - Pensão por morte

Família e Sucessões

Réplica - Atualizada 2024 - Alimentos

Família e Sucessões

Ação de Alimentos - Guarda

Família e Sucessões

Agravo Interno - Atualizado 2024 - Alimentos - Guarda

Família e Sucessões

Recurso Especial - REsp - Alimentos - Guarda

Família e Sucessões

Memoriais - Alimentos - Guarda

Família e Sucessões

Contrarrazões ao Recurso de Apelação - 2024 - Alimentos - Guarda

Família e Sucessões

Agravo de Instrumento - Tutela de urgência deferida - Alimentos - Guarda

Família e Sucessões

Contrarrazões ao Recurso Inominado - Alimentos - Guarda

Família e Sucessões

Recurso Extraordinário - REx - Alimentos - Guarda

Comentários em Petições sobre Artigo 198

NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+6)

Contestação em Ação de Alimentos - Prescrição de Alimentos

ATENÇÃO ao fato de que o prazo prescricional não corre contra incapazes e entre ascendentes e descendentes, durante a vigência do poder familiar, conforme dispõe claramente os arts. 197, II e 198, I do CC. EMENTA: ALIMENTOS - Cumprimento de sentença - Prescrição contra incapaz - Não ocorrência - Incidência do disposto nos arts. 197, II, e 198, I, ambos do CC/2002 - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024451-89.2022.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)

Jurisprudências atuais que citam Artigo 198

Arts.. 202 ... 204 - Seção seguinte
Das Causas que Interrompem a Prescrição

Da Prescrição (Seções neste Capítulo) :

Disposições Gerais

Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição

Das Causas que Interrompem a Prescrição

Dos Prazos da Prescrição