Modelo Pensão alimentícia - parentes

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE

CABIMENTO: Em decorrência do princípio da solidariedade familiar, na obrigação alimentar existe uma ordem sucessiva dos graus de parentesco, cuja obrigação é extensiva aos colaterais, de modo que dentro dessa ordem podem ser demandados vários parentes numa mesma ação, como estipula os arts. 1.697 e Art. 1.698 do Código Civil ao afirmar que "Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais." e "sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide."

• ,, menor absolutamente incapaz, com , nestes atos representado por , , , portador da cédula de identidade nº , inscrito no CPF nº , ambos residentes e domiciliados na , , , na Cidade de , , , vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS

• em face de, , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , pelos motivos e fatos que passa a expor.

• LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO DO RÉU - DILIGÊNCIAS NEVESSÁRIAS

• Trata-se de ação que visa . Ocorre que para a presente ação, o Autor não conseguiu obter endereço certo do Réu, obtendo apenas informações por meio , que o mesmo estaria morando no exterior, conforme provas em anexo.
• Esse pedido se fundamenta pelo fato de que o Autor já tentou reiteradas vezes ter contato com o executado no referido endereço, sem êxito, bem como buscou obter o seu novo endereço por meio de pesquisa junto a .
• ATENÇÃO à necessidade de comprovar diligências prévias na tentativa de obtenção do endereço. AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - PESQUISA DE ENDEREÇO - Indeferimento do pedido de pesquisa de endereço pelos sistemas eletrônicos para fins de citação - Irresignação dos autores - Decisório que merece subsistir - Ferramentas eletrônicas que foram criadas para agilizar a consulta e o cumprimento de ordens judiciais, e não como forma de substituir responsabilidades das partes interessadas - Requerentes que não indicaram quaisquer diligências para localização dos requeridos que ainda não foram citados, tais como consultas a bancos de dados de acesso público relevantes e idôneos à pesquisa do endereço do requerido, como a JUCESP ou os sistemas processuais pertinentes de outros tribunais - Precedente - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 2172890-76.2021.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1º Grupo de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024)
• Trata-se de medida excepcional, uma vez que resta demonstrada as incansáveis tentativas do Autor na obtenção de endereço atualizado, mas sem êxito.
• Em situações como estas, pode o Judiciário, em atenção ao princípio da colaboração judiciária, utilizar-se dos convênios INFOJUD, para obtenção do endereço do Réu:
• Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Tentativa de citação frustrada. Indeferimento de pesquisa endereço do executado pelos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, SIEL e SERASAJUD. Insurgência da exequente. Cabimento. Informação de cunho sigiloso. Diligência que visa assegurar efetividade da prestação jurisdicional. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000157-82.2024.8.26.0000; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024)
  
• AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL -- PESQUISA ENDEREÇO DEVEDOR POR MEIO DOS SISTEMAS CONVENIADOS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. É legítima a pretensão em buscar informações acerca do endereço do executado por meio dos sistemas conveniados, notadamente quando demonstrado encontrar-se em local desconhecido, pois é de interesse da Justiça assegurar àqueles que litigam os meios necessários para exercerem o seu direito. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.193304-5/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior, julgamento em 24/11/2023, publicação da súmula em 29/11/2023)
• Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Tentativa de citação frustrada. Indeferimento de pesquisa endereço do executado pelos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, SIEL e SERASAJUD. Insurgência da exequente. Cabimento. Informação de cunho sigiloso. Diligência que visa assegurar efetividade da prestação jurisdicional. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3006743-72.2023.8.26.0000; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023)
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA PELO SISTEMA BACEN-JUD PARA FORNECIMENTO DO ENDEREÇO DA PARTE DEMANDADA. POSSIBILIDADE. BUSCA DA EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. PRECEDENTES. Havendo o recorrente comprovado que buscou por todos os meios ao seu alcance localizar o agravado, não obtendo, contudo, êxito, viável o deferimento do pleito para que sejam expedidos pelo juízo ofícios aos órgãos públicos e empresas privadas a fim de viabilizar seja satisfeito o crédito buscado na execução. A negativa judicial de colaborar na obtenção de informações que somente são prestadas mediante autorização judicial, significa inviabilizar a efetividade da prestação jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO MONOCRATICAMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077121507, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/03/2018).
  
• A prova de reiteradas tentativas na obtenção do endereço é essencial para o deferimento.
• Trata-se de direito amparado no Novo Código de Processo Civil, nos termos do Art. 319:
• Art. 319. A petição inicial indicará:
  (...)
• II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
  (...)
• § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.
• § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.
• § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.
• Afinal, a grande dificuldade de obtenção dos dados de qualificação do Réu pode inviabilizar o acesso à justiça.
• Caso seja novamente infrutífera a tentativa, requer sejam oficiadas as instituições conveniadas ao Judiciário, tais como INSS, Receita Federal, Banco Central, Renajud, Bacenjud a fim de que se encontre endereço atualizado da parte adversa para compor a lide.
• Subsidiariamente, no caso de insubsistência das informações, requer ainda, sejam oficiados o TRE e demais companhias de telefonia, demais companhias concessionárias de energia, água e de telefonia, para que forneçam o endereço do atual do requerido, nos termos do art. 256, §3º do CPC.
• Por fim, no caso de tentativas infrutíferas, a citação por edital nos termos do Art. 256, I do CPC/15.

DOS FATOS

• O Autor tem anos de idade (certidão de nascimento anexa) e mora sozinho em um imóvel do tipo "quarto e sala", pagando aluguel mensal no importe de R$ (). (contrato de locação anexo)
• Além dos problemas de saúde já enfrentados, após de realização de exames médicos de e pela rede pública de saúde - SUS (documentos anexos), recentemente foi diagnosticado com , CID , sendo-lhe prescrito a realização de tratamento médico , bem como o uso diário da seguinte medicação: e . (relatório médico anexo)
• Sua única fonte de renda é um benefício por invalidez pago pelo INSS, concedido em , no valor de R$ (), o que não é suficiente para suas despesas de sobrevida, inclusive, o Autor não possui plano de saúde privado. (carta de concessão de benefício e último extrato de pagamento anexos)
• Ocorre que, o Autor é incapaz de prover seu próprio sustento, já que foi inabilitado total e permanentemente para o exercício de atividades laborativas, razão pela qual foi aposentado pela Previdência Social.
• Logo, a única renda mensal auferida pelo Autor, que antes já não fazia frente a todos os seus gastos, com a descoberta da doença, tornou-se insuficiente para garantir uma sobrevida digna.
• Diante deste cenário, as necessidades do Autor são extensas, englobando não só despesas básicas com alimentação e moradia, mas principalmente na aquisição de remédios e assistência médica para realizar tratamento de saúde de que tanto necessita.
• O Autor tem o conhecimento de que o Réu, seu irmão, de anos de idade e também fruto do matrimônio de seus genitores (certidão de nascimento anexa), é funcionário da empresa , exercendo a função de , possuindo padrão de vida elevado e capaz de auxiliar o Autor em suas necessidades básicas sem causar-lhe prejuízos em seu próprio sustento.
• Em razão da sua situação de vida precária e necessitando urgentemente de ajuda, o Autor inúmeras vezes pediu auxílio financeiro ao Réu. Contudo, este nunca lhe ofereceu qualquer tipo de apoio nesse sentido.
• Ante a ausência de ascendentes e descendentes, bem como pelo princípio da solidariedade familiar, segue a presente medida visando a fixação de pensão alimentícia mensal em favor do Autor contra o Réu, seu irmão, nos termos da fundamentação abaixo.