Artigo 1.916 - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE PELA AUTORA. POSSE CONSOLIDADA PELO RÉU. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por (...) contra sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse ajuizada em face de (...), relativa à área rural denominada "Fazenda Cachoeira", situada na Comarca de Nova Russas/CE. II. Questão ...

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...em discussão 2. A controvérsia reside em determinar se a autora detinha posse legítima sobre o imóvel e se houve esbulho possessório praticado pelo réu, apto a justificar a reintegração de posse pleiteada. III. Razões de decidir 3. A autora não comprovou o exercício de posse direta ou indireta sobre o imóvel, limitando-se a apresentar escritura pública de propriedade, insuficiente para embasar ação possessória, conforme o art. 561 do CPC e a teoria objetiva da posse adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro. 4. O réu demonstrou posse mansa, pacífica e contínua sobre a área há décadas, com base em autorização do pai da autora, sem qualquer oposição ou interrupção, caracterizando-se como legítimo possuidor, nos termos do art. 1.196 do Código Civil. 5. Inexistência de esbulho possessório, uma vez que não houve demonstração de turbação ou desapossamento praticado pelo réu contra a autora. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: "1. A mera titularidade dominial não é suficiente para embasar ação possessória, sendo imprescindível a comprovação do exercício da posse. 2. A posse consolidada, mansa e pacífica pelo réu, sem oposição da autora, afasta a caracterização de esbulho possessório." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, arts. 561 e 373, I; Código Civil, arts. 1.196 e 1.916. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível n.º 0005983-55.2019.8.06.0071, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara de Direito Privado, julgado em 22/03/2023. (TJ-CE; Apelação Cível - 0050331-98.2021.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  14/05/2025, data da publicação:  15/05/2025)

Apelação cível -. Compromisso de compra e venda - Rescisão do contrato c.c. indenização pelo atraso na entrega - Improcedência, reconhecida a prescrição - Inconformismo da autora - Prescrição verificada - Contrato firmado em 27/01/1995 - Pagamento da entrada e duas parcelas, a última em 20/03/1995 - Ação proposta em 08/11/2016 - Prazo prescricional decenal, a partir da entrada em vigor do CC 2.002 que findou em 10/01/2013 - Mesmo que aplicado o prazo vintenário do CC 1.916 a ação estaria prescrita já que, sem o pagamento, não poderia pleitear a rescisão pelo atraso da obra, previsto para dezembro de 1.997, pois não quitou o preço, devendo o termo inicial ser o da sua inadimplência, se tratando de desistência do negócio - Prazo que não foi interrompido por ação entre as corrés - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1060502-47.2016.8.26.0576; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025)