Artigo 1.840 - Código Civil / 2002

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. SUCESSÃO POR ÓBITO DA SUCESSORA COLATERAL. DESCENDENTES. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO (SUCESSÃO POR ESTIRPE). INAPLICABILIDADE DA REGRA DE EXCLUSÃO DE COLATERAIS (ART. 1.840 DO CÓDIGO CIVIL). 1. A regra de exclusão dos colaterais mais remotos pelo mais próximos (art. 1.840 CC) aplica-se à classe dos colaterais, e não à sucessão vertical dos descendentes, onde a representação é a regra. Ademais, a própria regra do art. 1.840 CC admite exceção justamente para o direito de representação concedido aos filhos de irmãos. 2. A sentença está solidamente fundamentada no direito sucessório aplicável, devendo ser mantida em sua integralidade. 3. Apelo desprovido. (TRF-4, AC 5068465-66.2020.4.04.7100, , Relator(a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Julgado em: 19/11/2025)

DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto pela sobrinha da falecida (...) em ação de inventário, contra decisões que indeferiram pedido de condenação por litigância de má-fé, determinaram exclusão de sobrinhos-netos e exigiram documentos para gratuidade judiciária. A agravante alega má-fé dos herdeiros Vito e (...), exclusão indevida de herdeira e inclusão de parte ilegítima, além de cerceamento ...

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...de defesa e descumprimento de acórdão anterior. II. Questão em Discussão. 2. Consiste em (i) verificar a existência de litigância de má-fé por parte de coerdeiros; (ii) analisar a legitimidade dos herdeiros e a exclusão de sobrinhos-netos; (iii) avaliar a pertinência de questionamentos sobre petição de herança e extratos bancários. III. Razões de Decidir. 3. Não há evidências de dolo processual específico dos coerdeiros Vito e (...) que justifiquem condenação por litigância de má-fé. 4. O rol de qualificados apresentado pelo inventariante são os irmãos e os espólios dos irmãos pré-mortos, não se vislumbrando ofensa aos artigos 1.829, inciso IV e 1.840 do Código Civil. 5. A decisão agravada corretamente determinou a exclusão dos sobrinhos-netos, pois os representantes dos espólios dos sobrinhos mortos têm participação como interessados no feito, como deliberado em acórdãos precedentes. 6. Não conhecimento de questões não deliberadas nas decisões agravadas. IV. Dispositivo e Tese. 7. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. Tese de julgamento: 1. Não há evidências de má-fé processual dos coerdeiros. 2. A exclusão dos sobrinhos-netos está em conformidade com decisão anterior. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2307186-30.2024.8.26.0000; Relator (a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/03/2026; Data de Registro: 16/03/2026)