Artigo 1.275 - Código Civil / 2002

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. ATO PESSOAL. REGISTRO DE VEÍCULO. DESVINCULAÇÃO DA PROPRIEDADE DA PARTE ATRAVÉS DE TERMO DE RENÚNCIA, A CONTAR DA DATA DE CITAÇÃO DOS RÉUS. BUSCA E APREENSÃO PRESCINDÍVEL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de recursos interpostos pelas partes contra sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o pedido formulado à inicial, determinando a desvinculação de propriedade do veículo a contar da publicação da decisão. 2. Da análise dos autos, infere-se que o autor vendeu o veículo para terceiro, não estando mais usufruindo de suas utilidades e não sabendo seu atual paradeiro. 3. Em que pese os argumentos apresentados pela ...

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...parte ré, não há impedimento para o acolhimento da pretensão autoral mediante declaração expressa da vontade de renunciar ao bem móvel, na forma que prevê o art. 1.275, II, do Código Civil: "Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: [...] II - pela renúncia [...]". 4. Cumpre salientar que tal pleito, por si só, não exonera a autora das  obrigações tributárias referentes ao veículo. Inclusive, como bem observado pelo juízo a quo, "as penalidades ora discutidas são de responsabilidade do Requerente, assim como do comprador, não havendo que falar em anulação". 5. Dessa forma, não há que se falar em cassação da sentença por incompetência, uma vez que o juízo limitou-se em julgar causa cível de interesse entre particular e Estado, devidamente autorizado pelo art. 2º da Lei nº 12.153/09. 6. Outrossim, predominando o princípio da boa-fé, a interpretação sistemática do pedido permite concluir que assiste razão à renúncia de propriedade para evitar maiores prejuízos à parte autora diante da ausência de direito real sobre o bem, inobstante não seja acurado sua fixação a contar da venda do veículo litigioso. 7. O lapso temporal entre a citação positiva das partes e a publicação da sentença, no entanto, demonstra nocividade para o resultado da lide, pois possibilita a atribuição de novos encargos atrelados ao proprietário registral, que, in casu, não possui o veículo. 8. Resta declarada a vontade autoral em se desfazer da propriedade do automóvel de forma que, desde a citação da parte ré, ficou caracterizada a publicidade do ato. 9. Nesse sentir, não há que se falar em busca e apreensão de veículo, como pretende o recorrente, vez que a desvinculação, por si só, torna prescindível as demais medidas requeridas (perda do objeto). RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença reformada tão somente para retificar o termo inicial da desvinculação da propriedade para a data da citação. Sem custas e honorários ao recorrente autor. Honorários ao recorrente réu, fixados em 10% do valor total da causa. (TJ-AM; Recurso Inominado Cível Nº 0672350-14.2021.8.04.0001; Relator (a): Marcelo Manuel da Costa Vieira; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 4ª Turma Recursal; Data do julgamento: 09/09/2024; Data de registro: 09/09/2024)

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. ATO PESSOAL E UNILATERAL. REGISTRO DE VEÍCULO. PEDIDO IMPLÍCITO. DESVINCULAÇÃO DA PROPRIEDADE DA PARTE ATRAVÉS DA RENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado à inicial, determinando a desvinculação de propriedade do veículo pela renúncia, a partir da data de sua publicação. Da análise dos autos, infere-se que a autora vendeu o veículo para terceiro, não estando mais usufruindo de suas utilidades e não sabendo seu atual paradeiro. Em que pese os argumentos do recorrente, não há impedimento para o acolhimento da pretensão autoral mediante interpretação lógico-sistemática da exordial no sentido de reconhecer sua vontade ...

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...implícita de renunciar ao bem móvel, na forma que prevê o art. 1.275, II, do Código Civil: "Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: [...] II - pela renúncia [...]". Cumpre salientar que tal pleito, por si só, não exonera a autora das  obrigações tributárias referentes ao veículo. Inclusive, como bem observado pelo juízo a quo, "as penalidades ora discutidas são de responsabilidade do Requerente, assim como do comprador, não havendo que falar em anulação". Dessa forma, não há que se falar em cassação da sentença por incompetência, uma vez que o juízo limitou-se a julgar causa cível de interesse entre particular e Estado, devidamente autorizado pelo art. 2º da Lei nº 12.153/09. Outrossim, predominando o princípio da boa-fé, a interpretação sistemática do pedido permite concluir que assiste razão à renúncia de propriedade para evitar maiores prejuízos ao autor, diante da ausência de direito real sobre o bem. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida in totum. Honorários ao recorrente, que fixo em 10% do valor total da ação. A súmula de julgamento servirá como acórdão na forma do art.46 da Lei 9.099/1995. (TJ-AM; Recurso Inominado Cível Nº 0741963-24.2021.8.04.0001; Relator (a): Marcelo Manuel da Costa Vieira; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 4ª Turma Recursal; Data do julgamento: 23/04/2024; Data de registro: 23/04/2024)

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. DESVINCULAÇÃO DE PROPRIEDADE DA PARTE ATRAVÉS DE TERMO DE RENÚNCIA, A CONTAR DA DATA DE CITAÇÃO DOS RÉUS. ATO PESSOAL E UNILATERAL. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Trata-se de recursos interpostos pelas partes contra sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o pedido formulado à inicial, determinando a renúncia de propriedade de veículo desde a data da sentença e a ilegitimidade passiva do Estado do Amazonas. Da alegada ilegitimidade do juízo a quo para julgamento do presente feito, vejo que restou prejudicada, tendo em vista já ter sido ...

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...suscitada incompetência pelo próprio juiz de origem acerca da matéria tributária, e a continuidade da ação no que pertine ao registro do veículo, onde mantem-se a atribuição daquele Juizado. Ademais, a manutenção do reconhecimento de legitimidade da autarquia para responder à ação é medida que se impõe, uma vez que o DETRAN possui a alçada de cumprir com eventual desvinculação de proprietário em relação a veículo automotor, bem como possui personalidade jurídica própria, segundo art. 1º da Lei Delegada Nº 97, de 18 de maio de 2007: "art. 1.º O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS - DETRAN, criado pela Lei n.º 1.053, de 25 de setembro de 1972, é autarquia estadual componente da Administração Indireta do Poder Executivo, dotada de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na cidade de Manaus e jurisdição em todo o território do Amazonas." Neste sentido, com o devido reconhecimento da autarquia como legítima, impõe-se a prerrogativa de ilegitimidade do Estado do Amazonas para ocupar o polo passivo da demanda, não havendo relação de subordinação. Em que pese os argumentos apresentados pela parte ré face ao recurso da autora, não há impedimento para o acolhimento da pretensão autoral mediante declaração expressa da vontade de renunciar ao bem móvel, na forma que prevê o art. 1.275, II, do Código Civil: "art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: [...] II - pela renúncia [...]" Da análise dos autos, infere-se que a autora informa ter se desfeito do veículo há mais de oito anos, quando o veículo foi vendido para terceiro, não estando mais usufruindo de suas utilidades. Predominando o princípio da boa-fé, a interpretação sistemática do pedido permite concluir que assiste razão à renúncia de propriedade para evitar maiores prejuízos à autora, diante da ausência de direito real sobre o bem. Cumpre salientar que tal pleito, por si só, não exonera a autora dos débitos e tributos referentes ao veículo, matéria que poderá, eventualmente, ser objeto perante a vara competente. Resta declarada a vontade da autora em se desfazer da propriedade do automóvel, de forma que, desde a citação da parte ré, fica caracterizada a publicidade do ato e ciência do órgão responsável pela regularização. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte ré conhecido e não provido. Sentença parcialmente reformada para declarar a renúncia da autora em relação ao veículo de Placa JWH-7968, marca GM/CORSA WIND, ano 1994/1994, cor azul, Renavam 62287862-0, Chassi 9BGSC08WRRC620182, com efeitos desde a data da primeira citação válida da parte ré. Sem custas e honorários. (TJ-AM; Recurso Inominado Cível Nº 0768039-22.2020.8.04.0001; Relator (a): Marcelo Manuel da Costa Vieira; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 4ª Turma Recursal; Data do julgamento: 14/03/2024; Data de registro: 14/03/2024)