Artigo 1.147 - Código Civil / 2002

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PERDA DO PRAZO. JUSTA CAUSA INEXISTENTE. BANCA DE ADVOGADOS. REJEIÇÃO. DUPLICIDADE DE CONTESTAÇÕES. PROCESSAMENTO DA RECONVENÇÃO DETERMINADA EM GRAU DE RECURSO. ANÁLISE SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS. REGULARIDADE. RETIRADA DE PRO LABORE. ANTECIPAÇÕES. PRÁTICA ACEITA. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. BOA-FÉ OBJETIVA. CLÁUSULA DE NÃO RESTABELECIMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. INAPLICABILIDADE. ATOS ULTRA VIRES. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do artigo 223, do Código de Processo Civil, decorrido o prazo, extingue-se ...

« (+196 PALAVRAS) »

...o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Na hipótese em que um dos profissionais da banca de advogados se viu impedido de praticar o ato, caberia ao outro causídico habilitado suprir tal falta. O pedido deve ser analisado conforme o conjunto da postulação, e observará o princípio da boa-fé, à luz do artigo 322, § 2º, do Diploma Processual Civil, não podendo pretender a parte adversa que seus pedidos sejam julgados procedentes apenas pela ausência específica do requerimento de improcedência na peça de defesa da outra parte, especialmente quando a argumentação é desenvolvida em sentido oposto da tese advogada pela outra parte. Não pode o sócio pretender, por ocasião da quebra da affectio societatis, comportamento diferente daquele assumido por ele próprio, o que é consequência da aplicação, nas relações contratuais, nas quais se incluem as societárias, do princípio da proibição dos comportamentos contraditórios, que é tributário do princípio da boa-fé objetiva, etiquetado no artigo 422, do Código Civil. A cláusula de não restabelecimento, prevista no artigo 1.147, do Código Civil, aplica-se, salvo previsão contratual em contrário, aos casos de alienação onerosa do estabelecimento comercial (trespasse), não podendo ser estendida, sob pena de violação aos mandamentos constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência (artigos 1º, inciso IV, e 170, inciso IV, da Constituição Federal), às hipóteses de dissolução societária. Se o caderno probatório não comprova a prática, pela então sócia administradora da empresa, de atos alheios ao objeto social ou que caracterizem concorrência desleal, torna-se incabível o pedido de responsabilização ilimitada.      (TJDFT, Acórdão n.1270211, 07226367220188070015, Relator(a): ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, Julgado em: 29/07/2020, Publicado em: 17/08/2020)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONCORRÊNCIA DESLEAL - ART. 1.147 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 52, §1º, DA LEI 8.245/1991 - INAPLICABILIDADE AO CASO. Quando há alienação de estabelecimento comercial, o alienante não pode fazer concorrência ao adquirente, sendo-lhe vedado estabelecer atividade comercial semelhante à transmitida (art. 1.147 do Código Civil). O referido artigo não é aplicável quando não há alienação de estabelecimento comercial. Não havendo nos autos qualquer menção de que a destinação de imóvel, objeto do contrato de locação, passou a ser utilizado pelo locador ou para a transferência de fundo de comércio de titularidade, da maioria do capital, do locador ou de seu cônjuge/ascendente/descendente, não há aplicabilidade do art. 52, §1º, da Lei nº 8.245/1991. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.175693-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, julgamento em 31/01/2024, publicação da súmula em 31/01/2024)

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (CONTRATO DE TRESPASSE). CLÍNICA VETERINÁRIA. DESCUMPRIMENTO PELA VENDEDORA DO PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NO ART. 1.147 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). CONCORRÊNCIA DESLEAL E CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTES. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL I N R E I PSA . ABALO MORAL QUE NECESSITA DE PROVA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL (INC. I DO ART. 373...

« (+211 PALAVRAS) »

... DA LEI N. 13.105/2015). DECISÃO JUDICIAL QUE MERECE MANUTENÇÃO NOS MOLDES PROPOSTOS. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. A ação vem fundamentada na concorrência desleal e na captação indevida de clientela pela Ré/Apelada que alienou o estabelecimento comercial, mas que, entretanto, não atendeu ao quinquênio estabelecido no art. 1.147 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil) e, assim, ocasionou prejuízos materiais ao Apelante. 2. Dos Autos se extrai que a concorrência desleal e/ou a captação indevida de clientes, então, noticiada na demanda, aqui, proposta, por si só, não enseja dano moral ( in re ipsa ). 3. Em contrapartida, o Apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou nos Autos nenhum fato constitutivo de seu direito consoante a regra disposta no inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que, então, pudesse comprovar o efetivo abalo psíquico alegado nos Autos. 4. A possibilidade de majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular da relação jurídica processual, em nome mesmo do princípio da celeridade processual. 5. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0011161-59.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 16.03.2020)