Artigo 52 - Lei do Inquilinato / 1991

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. AÇÃO RENOVATÓRIA. RETOMADA. SINCERIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte de Justiça, o direito à renovação da locação pelo titular de fundo de comércio não é absoluto, mas cede diante do interesse na retomada do imóvel pelo locador, desde que o motivo seja fundado na sinceridade e não decorra de intenção especulativa. 2. Rever a conclusão alcançada pelo acórdão estadual, que considerou preenchidos os requisitos legais necessários para a retomada do imóvel, bem como sinceridade dos locadores, demandaria revisão fático-probatória, vedada no âmbito do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 3. É possível a retomada quando, nos termos do art. 52, inciso I, da Lei n. 8.245/1991, os locadores não realizam, por força própria, o empreendimento imobiliário, mas alienam o terreno em que se localiza o fundo de comércio para que seja realizado por empresa especializada. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.948.381/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONAB. HORTOMERCADO LEBLON. LOCAÇÃO COMERCIAL. FATO NOVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES RENOVATÓRIAS ANTERIORES.  RECURSO PROVIDO. 1. Ação renovatória não acolhida neste TRF, que manteve a sentença apenas por um dos fundamentos da defesa, ao apontar que havia inadimplemento das obrigações locatícias pertinentes às anteriores renovatórias. Embargos de declaração que mostram o erro da premissa. 2. O acórdão embargado já apontou que o fato de ser a CONAB empresa ...

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...pública e parte locadora do contrato não afasta a incidência do regime geral da locação predial urbana. Contrato de locação empresarial que está submetido às regras da Lei nº 8.245/91. E, demonstrado o preenchimento dos requisitos, há direito à renovação da locação empresarial, nos termos dos arts. 52, 52 e 71 da Lei de Locações. Momentânea irregularidade cadastral das locatárias, após o óbito da sócia comum a todas elas, ainda em processo de inventário, não é, por si só, impeditiva da renovação. Comprovado o fato novo pertinente à celebração de acordo na fase de cumprimento do julgado das ações renovatórias anteriores, não há débito pendente impeditivo da renovação. Valor locatício sugerido por tabela da própria CONAB, com o qual anuíram as locatárias. Embargos de declaração acolhidos, para dar provimento à apelação das autoras e negar provimento à apelação da CONAB. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, em novo julgamento, negar provimento à apelação da CONAB e dar provimento à apelação das locatárias, para julgar procedente em parte o pedido e determinar a renovação compulsória da locação comercial, com prazo de 60 meses, a partir de 1º de fevereiro de 2023 a 31 de janeiro de 2028, com valor inicial de aluguel discriminado na tabela da CONAB, no total de R$ 15.820,50, mantidas as demais cláusulas contratuais. Condeno a CONAB em honorários sucumbenciais de 10% do valor dado à causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5057274-90.2022.4.02.5101, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 10/06/2025, DJe 11/06/2025 10:49:05)