Artigo 1.093 - Código Civil / 2002

RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA. PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE CURSO DE COOPERATIVISMO. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 12/8/2021 e concluso ao gabinete em 2/2/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se é lícita a exigência, prevista em estatuto social, de prévia aprovação em processo seletivo público de provas e títulos e de realização de curso de cooperativismo como condição para ingresso em Cooperativas de Trabalho Médico. 3- É lícita a exigência, prevista em estatuto, de prévia aprovação em processo seletivo e de realização de curso de cooperativismo como requisitos para o ingresso em Cooperativa de Trabalho Médico. 4- Admite-se a limitação, de forma impessoal e objetiva, do número de vagas no processo seletivo para ingresso em Cooperativa de Trabalho Médico, tendo em vista o mercado para a especialidade e o necessário equilíbrio financeiro da entidade. 5- Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.981.768/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022.)

EMBARGOS À OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – CADE – CLÁUSULA DE FIDELIDADE/EXCLUSIVIDADE DE MÉDICO VINCULADO À UNIMED DE ARAÇATUBA-SP : ILEGALIDADE – MALFERIMENTO À LIVRE CONCORRÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA 1 - Destaque-se não caber ao Judiciário o exame acerca do mérito administrativo apurado pelo CADE, mas apenas a aferição formal sobre a legalidade do ato impugnado. Precedente. 2 - Importante registrar que a Carta Magna de 1988, em seu art. 170, ...

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...inciso IV, prevê que a ordem econômica é balizada pelo princípio da livre concorrência, significando dizer que qualquer tentativa de uniformizar o mercado, ou direcionar a demanda de dado segmento mercadológico, atenta, veementemente, contra referido sistema. 3 - Tanto assim o ser que objetivamente harmônica a previsão da Lei de Repressão às Infrações contra a Ordem Econômica com os Princípios Gerais da Atividade Econômica, erigidos pela Constituição Federal. 4 - A norma infraconstitucional nada mais fez do que instrumentalizar o mecanismo para que o Estado pudesse proteger a livre concorrência e a economia local de condutas abusivas, em prejuízo da coletividade e da própria Administração. 5 - Diferentemente do que defendido pela parte apelante, em procedimento administrativo pautado por robustez de provas, apurou o CADE a prática anticoncorrencial adotada pela Unimed, no que toca à cláusula de fidelidade dos Médicos cooperados, assim não poderiam prestar serviços a concorrentes. 6 - De clareza solar que, com referida medida, direta ou indiretamente, monopoliza a Unimed Araçatuba o rol de Médicos, pois o profissional não poderá laborar para outrem. 7 - Em que pese suscite o polo apelante possibilidade da exclusividade se embasando na Lei 5.764/1973 e no CCB, a CF/1988 inaugurou novos preceitos e, na colidência de normas, interpretação harmônica do sistema merece ser empregada, tanto quanto averiguação de enquadramento à novel sistemática constitucional, por isso soçobra a exegese recursal, pois o interesse público e coletivo direcionam para a veemente ilicitude da exclusividade, tomando-se por base a atividade médica em pauta. 8 - Fidelizar o Médico e impedi-lo de laborar para outra empresa a se traduzir na imposição a que determinado usuário fique obrigado a contratar os serviços exclusivos da Unimed, para que possa ter atendimento por intermédio de um convênio, ceifando a possibilidade de outras empresas adentrarem ao mercado (gera concorrência), o que pode impactar no preço do serviço, na qualidade e no direito do cidadão de escolher, franqueando diversidade de acesso ao essencial serviço de saúde, por estes motivos plena de legalidade a intervenção estatal promovida, a impedir límpido ato antijurídico, praticado pela Unimed. Precedente. 9 - Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC/1973, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 – Improvimento à apelação. Improcedência aos embargos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009691-21.2006.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 29/09/2023, DJEN DATA: 04/10/2023)