Artigo 1.091 - Código Civil / 2002

Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos ACÓRDÃO Processo nº: 0806887-75.2020.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Provas] Agravante: IPELSA Indústria de Papel da Paraíba S/A Agravado: Itaú Unibanco S.A. PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração. Decisão unipessoal que indefere liminar recursal. Agravo de instrumento apto para julgamento. Recurso prejudicado. Estando o agravo de instrumento pronto para julgamento de mérito, revelam-se prejudicados os embargos de declaração interpostos em face da decisão de indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo. PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. Ação de prestações de contas. Livros contábeis. Preclusão “pro judicato” em matéria probatória. Não configuração. Princípios da busca da verdade e do livre convencimento motivado. ...

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...Precedentes do STJ. Dever de exibição. Sigilo empresarial. Relativização. Possibilidade de exibição parcial da escrituração contábil desde que inerente ao objeto da lide. Inteligência da exceção prevista no art. 1.091, § 1º do CC/02 c/c art. 421 do CPC/15. Reforma da decisão agravada. Provimento parcial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento no sentido de que não ocorre a preclusão pro judicato em matéria probatória. Significa dizer que os princípios da busca da verdade e do livre convencimento motivado afastam o sistema da preclusão dos poderes instrutórios do juiz, sendo possível ao magistrado determinar a produção das provas essenciais à composição da lide. Os livros empresariais são documentos que possuem força probante, sendo muitas vezes fundamentais para a resolução de um determinado litígio. Com efeito, o exame da escrituração do empresário ou da sociedade empresarial pode ser útil para o deslinde de várias questões jurídicas relacionadas ao exercício de sua atividade. Do exame dos livros pode-se verificar a existência de relações contratuais, o seu respectivo adimplemento ou inadimplemento, uma fraude contábil, entre outras coisas. A exibição parcial dos livros também está disciplinada no Código de Processo Civil, o qual prescreve, no seu art. 421, que o juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e dos documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas. De outra banda, o Código Civil admite, na forma do art. 1.191, § 1º, que o juiz ou tribunal que conhecer de medida cautelar ou de ação pode, a requerimento ou de ofício, ordenar que os livros de qualquer das partes, ou de ambas, sejam examinados na presença do empresário ou da sociedade empresária a que pertencerem, ou de pessoas por estas nomeadas, para deles se extrair o que interessar à questão litigiosa. Considerando a possibilidade de o julgador determinar a exibição parcial dos livros contábeis, a requerimento ou até mesmo de ofício, e em qualquer processo, é de se prover parcialmente o recurso para permitir que a escrituração empresarial seja exibida, no limite do objeto da lide de prestação de contas. Agravo de instrumento provido em parte. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (TJ-PB, 0806887-75.2020.8.15.0000, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), 3ª Câmara Cível, juntado em 29/06/2022)

Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos ACÓRDÃO Processo nº: 0806887-75.2020.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Provas] Agravante: IPELSA Indústria de Papel da Paraíba S/A Agravado: Itaú Unibanco S.A. PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração. Decisão unipessoal que indefere liminar recursal. Agravo de instrumento apto para julgamento. Recurso prejudicado. Estando o agravo de instrumento pronto para julgamento de mérito, revelam-se prejudicados os embargos de declaração interpostos em face da decisão de indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo. PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. Ação de prestações de contas. Livros contábeis. Preclusão “pro judicato” em matéria probatória. Não configuração. Princípios da busca da verdade e do livre convencimento motivado. ...

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...Precedentes do STJ. Dever de exibição. Sigilo empresarial. Relativização. Possibilidade de exibição parcial da escrituração contábil desde que inerente ao objeto da lide. Inteligência da exceção prevista no art. 1.091, § 1º do CC/02 c/c art. 421 do CPC/15. Reforma da decisão agravada. Provimento parcial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento no sentido de que não ocorre a preclusão pro judicato em matéria probatória. Significa dizer que os princípios da busca da verdade e do livre convencimento motivado afastam o sistema da preclusão dos poderes instrutórios do juiz, sendo possível ao magistrado determinar a produção das provas essenciais à composição da lide. Os livros empresariais são documentos que possuem força probante, sendo muitas vezes fundamentais para a resolução de um determinado litígio. Com efeito, o exame da escrituração do empresário ou da sociedade empresarial pode ser útil para o deslinde de várias questões jurídicas relacionadas ao exercício de sua atividade. Do exame dos livros pode-se verificar a existência de relações contratuais, o seu respectivo adimplemento ou inadimplemento, uma fraude contábil, entre outras coisas. A exibição parcial dos livros também está disciplinada no Código de Processo Civil, o qual prescreve, no seu art. 421, que o juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e dos documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas. De outra banda, o Código Civil admite, na forma do art. 1.191, § 1º, que o juiz ou tribunal que conhecer de medida cautelar ou de ação pode, a requerimento ou de ofício, ordenar que os livros de qualquer das partes, ou de ambas, sejam examinados na presença do empresário ou da sociedade empresária a que pertencerem, ou de pessoas por estas nomeadas, para deles se extrair o que interessar à questão litigiosa. Considerando a possibilidade de o julgador determinar a exibição parcial dos livros contábeis, a requerimento ou até mesmo de ofício, e em qualquer processo, é de se prover parcialmente o recurso para permitir que a escrituração empresarial seja exibida, no limite do objeto da lide de prestação de contas. Agravo de instrumento provido em parte. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (TJ-PB, 0806887-75.2020.8.15.0000, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), 3ª Câmara Cível, juntado em 29/06/2022)

Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos ACÓRDÃO Processo nº: 0806887-75.2020.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Provas] Agravante: IPELSA Indústria de Papel da Paraíba S/A Agravado: Itaú Unibanco S.A. PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração. Decisão unipessoal que indefere liminar recursal. Agravo de instrumento apto para julgamento. Recurso prejudicado. Estando o agravo de instrumento pronto para julgamento de mérito, revelam-se prejudicados os embargos de declaração interpostos em face da decisão de indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo. PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. Ação de prestações de contas. Livros contábeis. Preclusão “pro judicato” em matéria probatória. Não configuração. Princípios da busca da verdade e do livre convencimento motivado. ...

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