Artigo 1.017 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. ART. 1.017 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. ACORDÃO PARCIALMENTE PROVIDO NO TOCANTE A DISPENSA DO PREPARO RECURSAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1 Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela Defensoria Pública representado a parte ré. 2. Argumenta a Defensoria Pública, na condição de curadora especial do apelante JORGE LEANDRO DA SILVA, a necessidade do benefício da gratuidade judiciária. 3. Em exposição na sentença de mérito, o pedido foi indeferido, de modo que tal situação "decorre de norma processual, sem qualquer relação com hipossuficiência do curatelado". Entretanto, é correta a dispensa do preparo recursal pela Defensoria Pública na condição de curadora especial, devendo assim, ser preservado o princípio do Amplo Acesso ao Poder Judiciário daquele que lhe é assistido. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU (...) L. DA S., NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR (...) B. E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR (...) L. V. DE C. UNÂNIME. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 70083959536, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Felipe Keunecke de Oliveira, Julgado em: 28-10-2022)

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DESPEJO, RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA RECONVENÇÃO NULIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ART. 166, ART. 167, ART. 1.010, ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 1.017 DO CÓDIGO CIVIL EXCESSO NA CONTRATAÇÃO EM VALOR MENSAL DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE ALUGUEL APÓS CATORZE ANOS DE COMODATO VERBAL GRATUITO CONTRATO SOCIAL VEDA O AJUSTE EM NEGÓCIO ALHEIO AOS INTERESSES SOCIAIS CENTRO ODONTOLÓGICO APELANTE TEVE A ENTÃO ADMINISTRADORA ...

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...REMOVIDA DO ENCARGO A SÓCIA DA APELANTE TAMBÉM É SÓCIA DA APELADA MÉDIA DE ALUGUEL BASTANTE INFERIOR COMPROVADA NA RECONVENÇÃO NOTIFICACAO JUDICIAL DO APELADO ANTERIOR AO CONTRATO TAMBÉM INDICAVA VALOR MENOR DE ALUGUEL ONFENDIDA A BOA-FÉ CONTRATUAL RECURSO PROVIDO AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE.1. Cinge-se a controvérsia na validade do contrato de locação firmado entre apelante e apelado. Hoje, (...), representa os interesses da empresa apelante e postula a declaração de nulidade do contrato de locação firmado entre as partes, quando a gerência do centro odontológico ainda era de responsabilidade de (...), sócia de apelante e apelado. O contrato foi firmado por (...) com sua genitora, administradora da empresa apelada.2. O Código Civil, em seu art. 1.010, expressamente prevê que as deliberações da sociedade serão tomadas por maioria de votos quando por lei ou pelo contrato social competir aos sócios decidir sobre os negócios da empresa. Nessa toada, o art. 1.017 do Código Civil também aduz que o administrador responde pelos prejuízos que causar de suas ações sem consentimento escrito dos sócios, empenhando-se em proveito próprio ou de terceiros. Por sua vez, há o contrato social pactuado entre os sócios da sociedade simples (sociedade civil) CENTRO MASTER ODONTOLÓGICO SC LTDA, expressamente em sua Cláusula Quinta veda o estabelecimento de negócios alheios aos interesses sociais da empresa.3. O contrato social de CENTRO MASTER ODONTOLOGICO SC LTDA foi integralizado, por todos os sócios, com a composição de capital em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Desta forma, entende-se que firmar aluguel mensal em igual valor a toda a composição integralizada não reveste de legitimidade às competências de administração da sócia gestora. O valor, como restou demonstrado pela parte apelante, não se revela razoável ao cumprimento das funções usuais da sociedade. Os laudos de avaliação de imóvel à locação, juntados às fls. 149/151, e não ilididos pela pretensão do apelado reconvido, indicam valores de R$ 3.120,00 (três mil e cento e vinte reais) ao patamar máximo de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a imóveis análogos ao que foi objeto da avença entre (...) e Daricilia Peisino, na condição de administradoras das empresas partes da presente ação.4. A locação de qualquer imóvel sob qualquer valor de aluguel estaria afastada dos objetivos sociais da empresa, ao que o contrato social da empresa odontológica veda a gestão unipessoal da administradora, sendo dever de gestão a comunicação e debate entre os sócios. Não relega-se, neste ponto, que por vezes objetos tidos como meio ao desenvolvimento da atividade odontológica podem ser considerados responsabilidade da gestão única da administradora, como o pacto de aluguel. Contudo, diante da aferição no caso concreto, de acordo com as circunstâncias aqui demonstradas, o contrato de aluguel firmado revela-se ato extraordinário à gestão administrativa da sócia, constituindo evidente oneração do bem imóvel locado cuja aprovação dependeria de deliberação dos demais sócios. Ainda conhecendo o terceiro que firmara o contrato de locação, na medida em que foi pactuado entre mãe e filha, constitui-se o excesso oponível inscrito no art. 1.015, paragrafo único, inciso III, do Código Civil.5. Desta maneira, a atuação com excesso de poderes pelo sócio administrador não obriga a sociedade, ressalvados os casos da teoria da aparência que aqui não se amolda. E, mesmo se assim não fosse, se se entendesse que a pactuação de imóvel à instalação da sociedade poderia ser objeto da apreciação única da gerência, certamente o fazer em valor muito superior ao praticado na média de mercado desabonaria qualquer conduta proba e de boa-fé inerente às relações civis, especialmente contratuais. Estaria fora, portanto, dos atos pertinentes à gestão da sociedade. Não há que se privilegiar, pois, a ação fraudulenta na formação do negócio jurídico.6. Certamente se depreende o conflito de interesses de (...) em firmar contrato de locação com a empresa apelada, ofertando riscos à própria saúde financeira do Centro Master Odontológico, o que, por certo, não possui lastro no ordenamento jurídico, expressamente a conjugação das normas do art. 1.010 do Código Civil e art. 156 da Lei 6.404/1976, aplicada em analogia à presente, porquanto a norma destinada a tratar de conflito de interesses nas relações empresariais do ordenamento civil. A aplicação supletiva da norma (Lei 6.404/1976) inclusive é ratificada pelo Enunciado 217 da Jornada de Direito Civil, organizado pelo Conselho da Justiça Federal.7. Todas as datas suspeitas em coincidências alheias à vontade da outra sócia, além das atitudes da então administradora (...), fazem por merecer o receio lançado no contrato de locação, razão porque impõe o reconhecimento do abuso de direito na administração da societária ao firmar o pacto contratual que nesta ocasião se revela nulo também porque o motivo do ajuste contratual possuía propósito de irregular pacto de aluguel, conforme art. 166, inciso III, do Código Civil. Ofende-se também a boa-fé contratual, seja do contrato social firmado com Caroline, seja com a relação nada recomendável com a genitora administradora do shopping que possui participação societária, o que, por certo, impõe risco à própria sociedade civil composta pelo centro odontológico apelante, conforme art. 422 do Código Civil.8. Recurso provido. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Reconvenção julgada procedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória (ES), 26 de outubro de 2021. DES. PRESIDENTE / DES. RELATOR (TJ-ES, Classe: Apelação Cível, 0022509-93.2015.8.08.0035 (035150200042), Relator(a): CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/10/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIAS PRESTADAS EM FAVOR DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. OFERECIMENTO DE VALORES. BLOQUEIO EM CONTA. PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IRRESPONSABILIDADE SOCIAL PERANTE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ATOS ULTRA VIRES SOCIETATIS. PREVISÃO DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REVOGAÇÃO. ATOS PRATICADOS POR SÓCIA MAJORITÁRIA E ADMINISTRADORA. GARANTIA OFERECIDA. MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL. VALIDADE. ATO VIOLADOR DE CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO SOCIAL. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ ...

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...OBJETIVA. INCIDÊNCIA. PREVALÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES. PREVISÃO CONTRATUAL. ANUÊNCIA. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZOS DA SOCIEDADE. SÓCIA MAJORITÁRIA. ATOS COM ABUSO E/OU EXCESSO DE PODERES. RESPONSABILIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. EXCLUSÃO POR JUSTA CAUSA. RESTITUIÇÃO. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. ARTS. 1.016 E 1.017 DO CÓDIGO CIVIL. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PRESUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DECORRENTE DE FUNDOS DE INVESTIMENTO. CAPITAL SEPARADO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. ERROR IN PROCEDENDO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil ?No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir. Parágrafo único. (Revogado pela Lei 14.195, de 2021)?. 2. O dispositivo revogado previa as seguintes excludentes de responsabilidades da sociedade empresária perante terceiros, em razão de atos praticados por sócios ou administradores com abuso ou excesso de poderes (atos ultra vires societatis): 1) se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no próprio registro da sociedade; 2) se a natureza de tais atos for conhecida pelo terceiro; 3) prática de operações estranhas aos negócios da sociedade. Apesar de críticas doutrinárias, a revogação do dispositivo visou a prestigiar os princípios da probidade, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, especialmente quanto à preservação dos direitos de terceiros de boa-fé. 3. Na hipótese, a agravante, por meio de sua sócia majoritária, avalizou a cédula de crédito bancário que garante o empréstimo contraído por outra sociedade, no valor de R$ 3.417.899,91. A obrigação foi firmada em abril de 2021 e possui termo certo, vencimento em 9/4/2024, sem prejuízo do vencimento antecipado da dívida, em caso de descumprimento das obrigações contratuais. Como forma de oferecimento de garantia, consta que que ?Para efetivação da cessão, referida importância será bloqueada em conta vinculada ao presente Instrumento a partir do dia 9/4/2021. O BANCO DO BRASIL S.A. poderá, a seu critério, utilizar-se do crédito ora cedido para quitação das obrigações vencidas e não pagas, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial (...)?. 4. Em análise do contrato social da agravante, constata-se que ?(...) os sócios não poderão, em qualquer circunstância, praticar atos de liberalidade em nome da sociedade, tais como a prestação de garantias de favor e outros atos estranhos ou prejudiciais aos objetivos e negócios sociais, configurando-se justa usa para efeito de exclusão do sócio nos termos do art. 1.085 do Código Civil Brasileiro?. Apesar disso, as operações foram realizadas com base na maioria do seu capital social. O contrato foi firmado pela sócia majoritária, com poderes de representação da sociedade perante terceiros. 5. Com a revogação da excludente de responsabilidade por atos ultra vires, a prestação das garantias em nome da agravante é válida, ainda que mediante clara e deliberada a infração ao contrato social. Não é razoável que uma das partes tenha de proceder a pesquisas, investigações e diligências como forma de resguardar a validade do negócio jurídico. 6. Diante da formalização de aval em título de crédito com assinatura de próprio punho da sócia majoritária, os atos praticados pela sociedade presumem-se lícitos e válidos perante terceiros de boa-fé. 7.  Não se admite que, num primeiro momento, pratique condutas proibidas pelo contrato social (oferecimento de garantias) e, posteriormente, se valha do mesmo fundamento (abuso ou excesso de poderes) com deliberado propósito de pretender a invalidade da garantia e descumprir as obrigações contraídas no título por sua conta e risco. Portanto, a manutenção do negócio também visa evitar o exercício abusivo da posição majoritária e o uso indevido da personalidade da pessoa jurídica, com a finalidade de não cumprir as obrigações assumidas pela empresa. 8. Apesar da validade da garantia, nada impede que sócia majoritária seja excluída da sociedade por justa causa, pela prática de abuso e/ou excesso de poderes que lhe foram conferidos, nos termos do contrato social e que a dívida seja exigida contra ela, porque é solidariamente responsável perante a sociedade e terceiros, se houve culpa no desempenho das funções. A sociedade ainda poderá exigir a restituição de todos os prejuízos causados, com pagamento de lucros cessantes, se for o caso (Código Civil, art. 1.016 e 1.017). 9. Não é possível presumir que a agravante se encontra com dificuldades financeiras. Como descrito no título de crédito, a agravante ofereceu como garantia, em caráter irretratável e irrevogável, a modo pro solvendo e sob condição resolutiva, os direitos creditórios de dois fundos de investimento em renda fixa, nos valores de valor de R$ 700.000,00 e R$ 1.830.000,00, em favor da agravada. Tais valores, embora expressivos, estão custodiados em contas separadas para investimentos em renda fixa, o que descaracteriza, em princípio, o uso desses valores para seu capital de giro ou manutenção das atividades empresariais (pagamentos de empregados, contratação de fornecedores etc.). 10. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT, Acórdão n.1716850, 07150107120238070000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, Julgado em: 14/06/2023, Publicado em: 03/07/2023)