Artigo 1.002 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE PODERES OUTORGADOS EM PROCURAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO INTEGRAL DE GESTÃO A TERCEIRO NÃO-SÓCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação anulatória, para suspender os efeitos de procuração que conferia à agravante poderes amplos de administração e gestão de sociedades empresárias familiares, limitando sua atuação a atos meramente representativos. 2. Os agravantes ...

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...sustentam que a decisão incorreu em erro de premissa ao equiparar mandato à substituição de administrador, defendendo a legalidade da outorga de poderes conforme o art. 1.018 do Código Civil, além de alegarem risco à continuidade das atividades empresariais (periculum in mora inverso) e desproporcionalidade na medida liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a legalidade da outorga de poderes de gestão empresarial a terceiro não integrante do quadro societário por meio de mandato, à luz dos arts. 1.002 e 1.018 do Código Civil, e a adequação da limitação imposta por decisão judicial quanto aos poderes conferidos em procuração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão agravada suspendeu apenas os poderes de gestão e administração conferidos à agravante, preservando os atos representativos. Fundamentou-se na impossibilidade de substituição do sócio no exercício de suas funções sem anuência dos demais (art. 1.002 do CC), bem como na vedação à delegação integral da administração (art. 1.018 do CC). 5. A análise da procuração revela a concessão de poderes amplos, gerais e irrestritos, equivalentes à substituição do administrador, o que viola a natureza personalíssima da função e os limites legais do mandato. A limitação judicial mostrou-se proporcional, visando à preservação do equilíbrio societário e da segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A outorga de procuração com poderes amplos e irrestritos a terceiro não sócio configura substituição indevida do administrador, vedada pelo art. 1.002 do Código Civil, salvo consentimento expresso dos demais sócios. 2. É legítima a limitação judicial dos efeitos da procuração que extrapola os limites legais do mandato, restringindo a atuação do mandatário a atos meramente representativos, sem comprometer a continuidade das atividades empresariais. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1420501-09.2025.8.12.0000,  Campo Grande,  2ª Câmara Cível, Relator (a):  Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j: 26/02/2026, p:  02/03/2026)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DANOS COMPROVADOS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CONTIDAS NA PROPRIEDADE DOS RÉUS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO Nº 138/2022 CTR IX - APELO DOS RÉUS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1.002 C.C. ART. 1.010 DO CPC - PRESSUPOSTO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando-se que o apelo não preenche os pressupostos de admissibilidade e de regularidade formal exigidos no Código de Processo Civil, pertinente o não conhecimento do recurso por descumprimento ao disposto nos artigos 1.002 e 1.010 do CPC. (TJSP;  Apelação Cível 1000172-14.2022.8.26.0111; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Cajuru - Vara Única; Data do Julgamento: 18/08/2025; Data de Registro: 18/08/2025)