Artigo 1.002 - CPC / 2015

APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005 - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda do interesse, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil - Insurgência da Municipalidade - Ausência de impugnação específica da sentença - Recurso que não preenche os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal exigidos pelo Código de Processo Civil - Violação dos artigos 1.002 e 1.010, ambos do Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recurso não conhecido. (TJSP;  Apelação Cível 0104001-06.2007.8.26.0547; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023)

APELAÇÃO - Ação de Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Extinção da execução em razão da ilegitimidade passiva do executado, pois falecido antes da propositura do processo - Insurgência da Municipalidade - Ausência de impugnação específica da sentença - Recurso que não preenche os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal exigidos pelo Código de Processo Civil - Violação dos artigos 1.002 e 1.010, ambos do Código de Processo Civil - - Recurso não conhecido. (TJSP;  Apelação Cível 0503858-69.2014.8.26.0073; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023)

APELAÇÃO - Ação de Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Salto de Pirapora - Extinção da execução em razão da ilegitimidade passiva da executada - Insurgência da Municipalidade - Ausência de impugnação específica da sentença - Recurso que não preenche os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal exigidos pelo Código de Processo Civil - Violação dos artigos 1.002 e 1.010, ambos do Código de Processo Civil - Recurso não conhecido. (TJSP;  Apelação Cível 1500566-77.2021.8.26.0699; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto de Pirapora - Vara Única; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024)