Arts. 1.548 ... 1.559 ocultos » exibir Artigos
Art. 1.560. O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de:
I - cento e oitenta dias, no caso do iNciso IV do art. 1.550 ;
II - dois anos, se incompetente a autoridade celebrante;
III - três anos, nos casos dos Incisos I a IV do art. 1.557 ;
IV - quatro anos, se houver coação.
§ 1 º Extingue-se, em cento e oitenta dias, o direito de anular o casamento dos menores de dezesseis anos, contado o prazo para o menor do dia em que perfez essa idade; e da data do casamento, para seus representantes legais ou ascendentes.
§ 2 º Na hipótese do Inciso V do art. 1.550 , o prazo para anulação do casamento é de cento e oitenta dias, a partir da data em que o mandante tiver conhecimento da celebração.
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