CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 1.501 - Código Civil / 2002

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Da Extinção da Hipoteca

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Art. 1.501. Não extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, a arrematação ou adjudicação, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.501

LeiCC   Art.art-1501  

STJ


ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO. INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ART. 1.501 DO CC. INÉRCIA. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC/73, na ...
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válida e eficaz a arrematação, com a intimação prévia do credor hipotecário, que, contra esse ato não se insurgiu oportunamente, é de considerar-se extinta a hipoteca nos termos do disposto no art. 849, VII, do Código Civil" (REsp 110.093/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2003, DJ de 07/04/2003). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1385156/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020)
16/11/2020 • Acórdão em EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

TRF-2 Indenização por Dano Moral, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR


ACÓRDÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. BAIXA DO GRAVAME. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA.  - Quanto à responsabilidade pela baixa do gravame que recai sobre o bem, verifica-se que a mesma é da CEF, visto que o gravame hipotecário garantiu crédito titularizado pelo agente financeiro.   - Dessa feita, compete ao agente financeiro averbar, no cartório de registro de imóveis competente, os atos posteriores à consolidação da propriedade fiduciária em nome da credora.  - Quanto à ...
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imóvel, o caso presente não ultrapassa os meros incômodos inerentes à vida cotidiana, impassível de indenização. - Apelação parcialmente provida.  DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, reformando parcialmente a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5000536-96.2024.4.02.5106, Rel. SERGIO SCHWAITZER , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 25/03/2025, DJe 31/03/2025 10:27:03)
31/03/2025 • Acórdão em Apelação Cível
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 Da Hipoteca de Vias Férreas

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