Art. 1.357. Se a edificação for total ou consideravelmente destruída, ou ameace ruína, os condôminos deliberarão em assembléia sobre a reconstrução, ou venda, por votos que representem metade mais uma das frações ideais.
§ 1º Deliberada a reconstrução, poderá o condômino eximir-se do pagamento das despesas respectivas, alienando os seus direitos a outros condôminos, mediante avaliação judicial.
§ 2º Realizada a venda, em que se preferirá, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, será repartido o apurado entre os condôminos, proporcionalmente ao valor das suas unidades imobiliárias.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.357
TJ-RJ
ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ACESSO INDEPENDENTE DAS UNIDADES À VIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESVINCULAÇÃO DAS FRAÇÕES IDEAIS DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DAS SENTENÇAS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ações conexas: ação de extinção de condomínio, ação de consignação em pagamento e duas ações de cobrança de cotas condominiais.
2. Sentença julgou ...
+382 PALAVRAS
..., § 2º; Lei nº 4.591/1964, art. 7º.
Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AI nº 0052431-21.2014.8.19.0000, Rel. Des. Maria Teresa Pontes Gazineu, 27ª Câmara Cível, j. 20.02.2015; TJRJ, AI nº 0024546-95.2015.8.19.0000, Rel. Des. Rogério de Oliveira Souza, 22ª Câmara Cível, j. 27.05.2015; Súmula 43 do TJRJ.
(TJ-RJ: 00070398320188190011 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 21/05/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL))
25/05/2025 •
Acórdão em APELAÇÃO
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TJ-SP Associação
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO. LOTEAMENTO. Sentença que julgou procedente a ação. Insurgência do réu. Hipótese em que não se trata de ação de cobrança de despesas condominiais, submetida à disciplina da Lei nº 4.591/64 e dos artigos 1.331 a 1.357 do Código Civil, mas, sim, de cobrança de taxa e contribuições a proprietários de lotes situados nos chamados "loteamentos fechados" ou "condomínios ...
+96 PALAVRAS
... Tese sedimentada pelo E. STF (Tema nº 492), no RE nº 695.911/SP. Lote adquirido já na vigência da Lei nº 13.465/17. Ausência de anuência por parte do réu, tampouco de filiação formal à associação autora. Inviável falar-se, ainda, de anuência tácita, pelo fato de o réu ter efetuado o pagamento de alguma taxa. Inexistência de adesão formal à associação autora. Precedentes. Litigância de má-fé da autora não configurada. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJSP; Apelação Cível 1051396-85.2021.8.26.0576; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025)
16/04/2025 •
Acórdão em Apelação Cível
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA