CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 1.792 - Código Civil / 2002

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DA HERANÇA E DE SUA ADMINISTRAÇÃO

Art. 1.791 oculto » exibir Artigo
Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 1.792


Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.792

LeiCC   Art.art-1792  

STJ


ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo interno em agravo em recurso especial, manteve decisão denegatória de seguimento ao recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, obscuridade, contradição ...
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contradição, conforme pacífica jurisprudência do STJ (AgInt no REsp n. 2.076.914/SP, DJe 3/11/2023). 6. A alegada ausência de análise da responsabilidade do herdeiro prevista no art. 1.792 do Código Civil não procede, pois a decisão embargada foi clara ao consignar que a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.798.235/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.)
23/10/2025 • Acórdão em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

STJ


ACÓRDÃO
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. FIANÇA. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. LIMITAÇÃO ATÉ A MORTE DO FIADOR. RECONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 836 DO CC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. De acordo com o texto legal, há dois pontos importantes a serem considerados no caso de morte do fiador: o primeiro é o marco temporal da responsabilidade dos herdeiros, que está limitado ao tempo decorrido até o óbito do contratante, e o segundo é que a dívida vencida anteriormente não pode ultrapassar as forças da herança. 2. Não há como invocar o art. 1.792 do CC isoladamente e considerar que a cobrança do débito exequendo está limitada apenas às forças da herança pois, antes disso, é necessário excluir todo passivo constituído posteriormente à morte do fiador. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.183.582/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.)
27/03/2025 • Acórdão em RECURSO ESPECIAL
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