CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 836 - Código Civil / 2002

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Dos Efeitos da Fiança

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Art. 836. A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 836

LeiCC   Art.art-836  

TJ-RJ


ACÓRDÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. I.CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma da sentença que rejeitou os embargos de devedor. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Alegação de que o negócio jurídico deu-se de forma simulada; 3.Alegação de extinção da fiança por morte do fiador; 4.Prejudicial de prescrição; III.RAZÕES DE DECIDIR 5.Não foi apresentada qualquer prova demonstrando qualquer simulação nos negócios jurídicos envolvendo o contrato de mútuo. 6. A morte do fiador não extingue a fiança relativamente às dívidas constituídas antes do óbito, subsistindo a responsabilidade do espólio até o limite das forças da herança. Art. 836 Código Civil. 7.O prazo de vencimento da obrigação foi prorrogado por aditivo devidamente assinado pelas partes. Rejeição da prejudicial de prescrição. IV.DISPOSITIVO E TESE 8.Desprovimento do recurso (TJ-RJ: 02926686620218190001 - APELAÇÃO. Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 18/03/2026 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL))
23/03/2026 • Acórdão em APELAÇÃO
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TJ-SP Cartão de Crédito


ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FIANÇA. MORTE DO FIADOR POSTERIORMENTE AO VENCIMENTO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 836 CC. Nos termos do art. 836 do Código Civil, a obrigação do fiador passa aos herdeiros, mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até sua morte, e não pode ultrapassar as forças da herança. Morte que extingue a fiança, mas todo débito existente até este fato pode ser exigido de seus herdeiros, até as forças da herança. Herdeiros que herdam dívida vencida até a data da morte do fiador. Recurso não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2003203-38.2020.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020)
28/02/2020 • Acórdão em Agravo de Instrumento
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