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Art. 1.377. O direito de superfície, constituído por pessoa jurídica de direito público interno, rege-se por este Código, no que não for diversamente disciplinado em lei especial.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.377
TRF-3
ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em ação de reintegração de posse, mantendo o indeferimento de tutela liminar por ausência dos requisitos legais para sua concessão. A embargante sustenta ...
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... do CPC. 2. Não há omissão quando o acórdão aprecia de forma suficiente as questões essenciais à solução da controvérsia, ainda que adote conclusão diversa da pretendida pela parte. 3. O prequestionamento observa a disciplina do art. 1.025 do CPC, independentemente do acolhimento dos embargos de declaração."
(TRF-3, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50260724020254030000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em: 02/09/2026, Intimação via sistema DATA: 08/09/2026)
08/09/2026 •
Acórdão em AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO
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TJ-SP Espécies de Contratos
ACÓRDÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença arbitral - Ação fundada em direito real de superfície - Aplicação dos artigos 1.369 a 1.377 do Código Civil e artigo 21 da Lei 10.257/2001, a prever esse último: "O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis" - Incidência do artigo 5º, I, item I.17, da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a abranger o julgamento de "Outras ações relativas a domínio de bem imóvel" - Quadro posto diverso das hipóteses de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Precedentes deste Eg. Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitante, para conhecer e julgar o agravo de instrumento interposto.
(TJSP; Conflito de competência cível 0029545-81.2024.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024)
06/11/2024 •
Acórdão em Conflito de competência cível
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA