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Art. 1.279. Ainda que por decisão judicial devam ser toleradas as interferências, poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 1.279
Decisões selecionadas sobre o Artigo 1.279
TJ-SP
06/11/2024
IREITO DE VIZINHANÇA. Barulho excessivo no imóvel do réu. Direito de propriedade exercido de maneira inconveniente pelo imóvel vizinho aos autores. Inteligência do artigo 1.277 do CC. Área de zoneamento mista, predominantemente residencial. Lei Municipal n. 1.890/2013, alterada pela Lei n. 2.220/2019 e norma ABNT NBR 10.151. Dano moral reconhecido na origem. Perturbação do sossego extrapolou o mero dissabor. Valor da indenização arbitrado adequadamente, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Multa cominatória. Valor bem fixado. Sentença mantida. Recursos não providos.(TJSP; Apelação Cível 1002274-84.2020.8.26.0238; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024)
TJ-SP
30/07/2024
APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - BARULHO EXCESSIVO - ESTABELECIMENTO QUE REALIZA EVENTOS SEM AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS - PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - Excesso de barulho fartamente demonstrado, incipiente a tese da regularidade suscitada pela ré (art. 373, do Código de Processo Civil). Interferências no sossego da vizinhança (art. 1.277, do Código Civil) que impõem o dever de abstenção, para que a ré elimine a perturbação causada (art. 1.279, do Código Civil); - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos - artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1005259-75.2023.8.26.0220; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024)
TJ-SP
22/01/2025
Apelação. Ação indenizatória. Direito de vizinhança. Lide que envolve imóvel residencial do autor e outro comercial, onde funciona clínica veterinária. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Descabimento. Provas juntadas que demonstram o uso irregular da propriedade, com excesso de barulho, perturbação do sossego, além de avarias decorrentes de obras realizadas no imóvel vizinho. Obrigações de fazer e não fazer corretamente impostas, para evitar o uso nocivo. Danos materiais devidamente comprovados pelo autor. Dano moral configurado. Situação que extrapola o mero dissabor da vida cotidiana. Autor perturbado em sua casa, asilo inviolável do indivíduo. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1036005-75.2022.8.26.0602; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025)
TJ-SP
23/05/2024
Direito de vizinhança - Perturbação do sossego - Latidos excessivos de cachorros - Ação de obrigação de fazer voltada à retirada dos cães do imóvel cumulada com pedido indenizatório e pedido reconvencional - Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção - Apelo da ré-reconvinte - Improvimento - Comprovado, pelas provas produzidas nos autos (documental e oral), que os latidos dos cachorros produzem barulho acima do que seria razoável aceitar - Imóvel da ré destinado apenas ao cuidado dos cães - Eco no corredor do imóvel que propaga os latidos diretamente ao imóvel da autora - Vídeos juntados nos autos que indicam isso - Prova oral (testemunhas - vizinhos) colhida nos autos que também conforta a versão da autora - Artigo 1.227, do Código Civil - Pedido de obrigação de fazer procedente - Dano moral caracterizado - Indenização, de R$5.000,00, razoável - Atualização monetária desde o arbitramento (Súmula 362, do STJ) - Juros de mora que deveriam, a rigor, incidir desde o evento danoso - Súmula 54, do STJ - Sentença que os fixa desde a citação - Vedação ao reformatio in pejus que impede, porém, modificação da sentença neste ponto - Manutenção da sentença - Reconvenção - Improcedência mantida - Ausência de prova da retaliação da autora - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1017696-97.2021.8.26.0001; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024)