Arts. 1.277 ... 1.279 ocultos » exibir Artigos
Art. 1.280. O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente.
Art. 1.281 oculto » exibir Artigo
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.280
TJ-BA
ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OBRA NOVA. INFILTRAÇÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CARÁTER INFRINGENTE. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão proferido em Apelação Cível que negou provimento aos recursos de ambas as partes, mantendo a sentença de primeiro grau que condenou a Ré em obrigação de fazer (obras de drenagem e impermeabilização) e em indenização por danos morais, em razão de danos causados por infiltração no imóvel vizinho decorrentes de obra ...
+338 PALAVRAS
... 8041825-03.2019.8.05.0001, em que figuram como embargante CLINICA GERIATRICA (...) LTDA - ME e como embargado (...) MALHADO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da eminente Relatora. Sala das Sessões, data registrada no sistema. Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE Relatora
(TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8041825-03.2019.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): GARDENIA PEREIRA DUARTE, Publicado em: 12/11/2025)
12/11/2025 •
Acórdão em Apelação
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TJ-BA
ACÓRDÃO
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL. DANO INFECTO. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA PROPRIEDADE. POLUIÇÃO SONORA. NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU O REGULAR FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. PEDIDO DE DANO MORAL FORMULADO PELO AUTOR. NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL COMPROVOU RACHADURA NO MURO DE DIVISA ENTRE AS PROPRIEDADES. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO EFETUAR O REPARO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.277 E 1.280 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 86 DO CPC. CONFIGURADA. AUTOR QUE SOMENTE LOGROU ÊXITO EM UM DOS PEDIDOS FORMULADOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO. APELO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0501108-71.2016.8.05.0150, em que figura como apelantes e apelados POLO LOGÍSTICA LTDA E (...). ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao apelo de (...) e CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo de POLO LOGÍSTICA LTDA, nos termos do voto do relator. Sala de sessões,
(TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0501108-71.2016.8.05.0150, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTA, Publicado em: 26/02/2025)
26/02/2025 •
Acórdão em Apelação
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA