CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 389 - Código Civil / 2002

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DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Produção de efeitos
Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Produção de efeitos
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Petições selectionadas sobre o Artigo 389

Consumidor
Contrarrazões ao Recurso Inominado - Indenizatória - Serviço inferior ao contratado - mudança de classe no voo
Cível
Recurso Adesivo - Indenização por danos materiais e morais - Enriquecimento Ilícito - Art. 884 CC
Consumidor
Indenizatória - Produto com defeito   - Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento - Art. 14 e 18 CDC, Prazo de garantia, Restituição do valor pago ou substituição do produto, Perda do tempo útil - Desvio produtivo, Teoria finalista mitigada - cadeia produtiva , Vício dentro do prazo de garantia, Direito do Consumidor à Pessoa Jurídica, Fora do prazo de garantia, Inversão do ônus da prova - Art. 6º CDC, Responsabilidade civil - danos materiais, Vício redibitório - Vício oculto, Danos Morais consumeristas, Indenização vitalícia - sequelas, Destinatária final, Quantum indenizatório, Instituição Bancária, Lucros cessantes (Contrato pela internet, Contrato em Loja física; Sociedade inativa, Gratuidade dos emolumentos cartorários, MEI - Microempreendedor Individual, Coronavírus, Existência de renda e patrimônio, Em falência ou Recuperação Judicial, Coronavírus, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional)
Cível
Recurso Inominado - Cobrança no Juizado Especial
Cível
Contrarrazões ao Recurso de Apelação - Ação indenizatória por prejuízos causados por obra vizinha 
Consumidor
Contrarrazões ao Recurso Inominado - Indenizatória - Serviço inferior ao contratado - Velocidade internet
Consumidor
Recurso de Apelação - Obrigação de Fazer - Plano de saúde
Empresarial
Ação de indenização por concorrência desleal - Responsabilidade civil - danos materiais, Art. 209 LPI - Concorrência desleal genérica, Concorrência desleal, Quantum indenizatório, Tutela de Urgência - Art. 209 LPI, Provas a produzir, Art. 195 LPI - Concorrência desleal específica, Danos morais - pessoa jurídica (MEI - Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Sociedade inativa, Em falência ou Recuperação Judicial)
Cível
Ação de indenização por danos materiais e morais - Enriquecimento Ilícito - Art. 884 CC
Cível
Ação de cobrança no Juizado Especial - Tutela de urgência - bloqueio Bacen Jud, Enriquecimento Ilícito - Art. 884 CC, Termo de reconhecimento e confissão de dívida (justica gratuita pessoa jurídica, Coronavírus, MEI - Microempreendedor Individual, justica gratuita gratuidade emolumentos, Coronavírus, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Em falência ou Recuperação Judicial, Calamidade Pública - Desastres naturais, Existência de renda e patrimônio, Sociedade inativa, gratuita patrimonio)
Cível
Ação indenizatória por prejuízos causados por obra vizinha  - Provas a produzir, Estabelecimento comercial, Lucros cessantes, Responsabilidade civil - danos materiais, Danos à imagem da empresa, Residência, Danos Morais (Existência de renda e patrimônio, Em falência ou Recuperação Judicial, Sociedade inativa, Coronavírus, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, MEI - Microempreendedor Individual, Coronavírus)
Consumidor
Contestação em face de ação de indenização por Inscrição em cadastro de inadimplentes - Impugnação à Gratuidade de Justiça, Incapacidade civil, Dívida preexistente, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Sociedade empresária, Peça Apócrifa, Perda do objeto - contas prestadas, Citação inexistente, Competência em razão do lugar - Territorial, Competência da V. de Família - partilha de bens , Bem imóvel, Juizado Especial, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Litispendência, Domicílio do Réu, Pessoa Física, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Incapacidade processual, Citação por edital, Ausência de informações e elementos necessários, Foro eleito em contrato, Denunciação da lide, Nulidade da citação cível, Pessoa Jurídica, Cônjuges - ausente anuência, Ausência de documentos ou custas, Inadimplência do débito - dívida não quitada, Ausência de benefício ao Autor, Ocorrência da Prescrição, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Coisa Julgada, Baixa do protesto, Situações que a citação não deve ocorrer, Incompetência, Sinais exteriores de riqueza, Espólio - inventariante, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Inépcia da petição inicial, Falecimento do Autor, Incompetência Absoluta, Provas a produzir, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Reconvenção - Cobrança, Suspensão da audiência, Pedido genérico, Ausência de comunicação prévia, Advogado sem procuração, Citação por whatsapp, Pedidos indeterminados, fatos genéricos (Justiça Gratuita: Existência de renda e patrimônio, justica gratuita pessoa jurídica, Gratuidade dos emolumentos cartorários, justica gratuita gratuidade emolumentos, gratuita patrimonio, Em falência ou Recuperação Judicial, Sociedade inativa, MEI - Microempreendedor Individual, Coronavírus, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Calamidade Pública - Desastres naturais, Coronavírus)
Consumidor
Indenizatória - Serviço inferior ao contratado - mudança de classe no voo - Instituição Bancária, Inversão do ônus da prova - Art. 6º CDC, Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento - Art. 14 e 18 CDC, Responsabilidade civil - danos materiais (Existência de renda e patrimônio, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Coronavírus, MEI - Microempreendedor Individual, Em falência ou Recuperação Judicial, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Sociedade inativa, Coronavírus)
Consumidor
Indenizatória - Serviço inferior ao contratado - Velocidade internet - Direito do Consumidor à Pessoa Jurídica, Teoria finalista mitigada - cadeia produtiva , Instituição Bancária, Inversão do ônus da prova - Art. 6º CDC, Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento - Art. 14 e 18 CDC, Responsabilidade civil - danos materiais, Destinatária final (Existência de renda e patrimônio, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Coronavírus, MEI - Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Em falência ou Recuperação Judicial, Sociedade inativa, Coronavírus)
Consumidor
Indenizatória - Vício oculto de construção  - Quantum indenizatório, Responsabilidade civil - danos materiais, Rescisão de contrato, Instituição Bancária, Responsabilidade solidária, Enquadramento ao Direito do Consumidor, Rescisão do contrato e restituição do valor, Lucros cessantes, Responsabilidade da Instituição Financiadora CEF - Caixa, Danos Morais consumeristas, Provas a produzir, Perda do tempo útil - Desvio produtivo (Existência de renda e patrimônio, Coronavírus, Em falência ou Recuperação Judicial, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Sociedade inativa, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Coronavírus, MEI - Microempreendedor Individual)
Consumidor
Recurso de Apelação - Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Tratamento de Infertilidade - Inseminação artificial
Consumidor
Recurso Adesivo - Indenizatória - Serviço inferior ao contratado - mudança de classe no voo
Cível
Recurso Adesivo - Ação indenizatória por prejuízos causados por obra vizinha 
Cível
Recurso de Apelação - Ação indenizatória por prejuízos causados por obra vizinha 
Cível
Réplica - Atualizada - Ação indenizatória por prejuízos causados por obra vizinha 
Cível
Contrarrazões ao Agravo de Instrumento - Cobrança no Juizado Especial
Consumidor
Réplica - Atualizada - Indenizatória - Serviço inferior ao contratado - mudança de classe no voo
Consumidor
Recurso Inominado - Indenizatória - Serviço inferior ao contratado - mudança de classe no voo
Cível
Contrarrazões ao Recurso Inominado - Ação indenizatória por prejuízos causados por obra vizinha 
Cível
Réplica - Atualizada - Cobrança no Juizado Especial
Cível
Agravo de Instrumento - Cobrança no Juizado Especial
Cível
Réplica - Atualizada - Indenização por danos materiais e morais - Enriquecimento Ilícito - Art. 884 CC
Consumidor
Réplica - Atualizada - Indenizatória - Serviço inferior ao contratado - Velocidade internet
Consumidor
Recurso Inominado - Indenizatória - Serviço inferior ao contratado - Velocidade internet
Cível
Contrarrazões ao Recurso Inominado - Cobrança no Juizado Especial
Cível
Recurso Adesivo - Cobrança no Juizado Especial
Cível
Recurso Inominado - Ação indenizatória por prejuízos causados por obra vizinha 

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 DA MORA

DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES (Capítulos neste Título) :

DISPOSIÇÕES GERAIS
DA MORA
DAS PERDAS E DANOS
DOS JUROS LEGAIS
DA CLÁUSULA PENAL
DAS ARRAS OU SINAL