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Modelo Ação de cobrança no Juizado Especial

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18/10/2024

Quando é cabível ação de cobrança no Juizado Especial?

Também conhecido como Juizado Especial de pequenas causas, este tipo de ação é cabível exclusivamente em causas com valores inferiores a 40 salários mínimos - A ação de cobrança é a intervenção judicial cabível em face do devedor, quando não existir um título executável e for necessário o reconhecimento do direito (ação de conhecimento), nos termos do Art. 389 do Código Civil. Quando houver obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo a via mais adequada é a Ação de Execução (Art. 786 CPC/15) ou Ação Monitória, quando prescrito o título, por exemplo (Art. 700 CPC/15). Atentar às cobranças de Aluguéis e despejo que devem ser conduzidas pela Lei do Inquilinato - Lei 8.245/91.

Qual é o prazo prescricional para uma cobrança no Juizado especial?

O direito de propor ação de cobrança prescreve de acordo com o objeto da cobrança, nos termos do Art. 206 do CC: § 1º Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II - a pretensão do segurado contra o segurador, (...) IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, (...) V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, (...) § 2º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. § 3º Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto,(...) VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, (...) IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. § 4º Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas. § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo. (in: Modelo Inicial: https://modeloinicial.com.br/peticao/11073298)

É obrigatória a assistência por Advogado?

Somente nas causas acima de 20 salários mínimos a assistência por Advogado é obrigatória. Nos termos do Art. 9º, da lei 9.099/95, "nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória."

Qual é o recurso cabível em face da sentença na ação de cobrança no Juizado Especial?

Das decisões terminativas, que decidem o processo cabe Recurso Inominado, destinado às Turmas Recursais com a finalidade de rever a decisão recorrida, nos termos do art. 41º da Lei nº 9.099/95.

Qual é a defesa cabível em face de uma ação de cobrança?

A defesa numa ação de cobrança é a contestação.
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE


COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: Ações com valores inferiores a 40 salários mínimos - Atentar ao procedimento da Lei 9099/95. CABIMENTO: Cabe a ação de cobrança quando não existir um título executivo e for necessário o reconhecimento do direito (ação de conhecimento). Quando existir obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo a via adequada é a Ação de Execução - Art. 786 CPC/15. Nos casos de Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, ou seja, causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, o limite é de 60 (sessenta) salários mínimos (Art. 2º da Lei 12.153/09).

PRESCRIÇÃO: O direito de interpor ação de cobrança prescreve de acordo com o objeto da cobrança, nos termos do Art. 206 do CC: § 1º Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II - a pretensão do segurado contra o segurador, (...) IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, (...) V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, (...) § 2º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. § 3º Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto,(...) VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, (...) IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. § 4º Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas. § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

  • , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE COBRANÇA

LEGITIMIDADE DAS PARTES: Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. (Art. 18 do CPC)

Quando o Autor for Pessoa Jurídica, atentar aos enunciados do FONAJE: Enunciado Cível nº 141 do FONAJE, Enunciado Cível nº 111 do FONAJE, Enunciado Cível nº 135 do FONAJE, Enunciado Cível nº 146 do FONAJE, Enunciado Cível nº 148 do FONAJE.

DO NEGÓCIO JURÍDICO

  • O Autor firmou com o Réu contrato .
  • O pagamento foi ajustado da seguinte forma conforme .
  • Ou seja, os pagamentos deveriam ser realizados em o que não foi cumprido pela Ré, motivando a presente ação.

DO DIREITO DO CREDOR

DOS PEDIDOS

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