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Enunciado Cível nº 146 do FONAJE
A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) (XXIX Encontro – Bonito/MS).
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Comentários em Petições sobre Enunciado 146
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO
Ação de cobrança no Juizado Especial
Quando o Autor for Pessoa Jurídica, atentar aos enunciados do FONAJE: Enunciado Cível nº 141 do FONAJE, Enunciado Cível nº 111 do FONAJE, Enunciado Cível nº 135 do FONAJE, Enunciado Cível nº 146 do FONAJE, Enunciado Cível nº 148 do FONAJE.