Artigo 71 - Código Civil / 2002

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULOS ESTRANGEIROS. DUPLO DOMICÍLIO. APREENSÃO PELA RECEITA FEDERAL. RESOLUÇÃO MERCOSUL/GMC/RES Nº 35/02. RESTITUIÇÃO DOS BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por proprietário de veículos registrados na Bolívia, apreendidos pela Receita Federal, sob o fundamento de suposta infração aduaneira. Alegação do impetrante de possuir duplo domicílio (Brasil e Bolívia) e utilizar os veículos exclusivamente para deslocamento entre sua propriedade rural, localizada ...

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...em área fronteiriça, e sua residência no país vizinho. Pedido de restituição definitiva dos bens, com fundamento na Resolução MERCOSUL/GMC/RES nº 35/02, internalizada pelo Decreto nº 5.637/2005. 2. Sentença de primeiro grau que reconheceu a legitimidade do duplo domicílio, afastou a aplicação da pena de perdimento e determinou a restituição dos veículos, considerando a inexistência de dano ao erário ou irregularidades. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a legalidade da retenção dos veículos estrangeiros à luz do conceito de duplo domicílio e das normas de trânsito aduaneiro; e (ii) a aplicação da Resolução MERCOSUL/GMC/RES nº 35/02 ao caso concreto. III. Razões de decidir 4. O artigo 71 do Código Civil admite a possibilidade de duplo domicílio, desde que comprovada residência ou exercício de atividade em locais distintos. No caso concreto, os documentos anexados aos autos demonstram que o impetrante possui propriedade rural no Brasil e residência na Bolívia, em conformidade com a norma. 5. A Resolução MERCOSUL/GMC/RES nº 35/02, regulamentada pelo Decreto nº 5.637/2005, autoriza a circulação de veículos comunitários pertencentes a residentes de Estados-Partes do Mercosul, desde que respeitadas as condições normativas. A interpretação restritiva adotada pela Receita Federal, desconsiderando o duplo domicílio, não encontra respaldo na legislação ou nos princípios de integração regional. 6. Não houve comprovação de irregularidade na utilização dos veículos, tampouco evidências de dano ao erário ou fraude aduaneira. Os veículos foram utilizados exclusivamente para deslocamento entre as residências do impetrante nos dois países, não se configurando finalidade comercial ou outra atividade vedada. 7. O parecer do Ministério Público Federal destaca a compatibilidade do duplo domicílio com o ordenamento jurídico brasileiro e a inexistência de elementos que justifiquem a aplicação da pena de perdimento, corroborando a tese do impetrante e os fundamentos da sentença de primeiro grau. 8. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais reconhecem a possibilidade de circulação de veículos estrangeiros em situações de duplo domicílio e afastam a pena de perdimento na ausência de fraude ou dano ao erário. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso da União desprovido e sentença mantida em reexame necessário. Segurança concedida para determinar a restituição definitiva dos veículos ao impetrante. Devolução das custas processuais adiantadas pelo impetrante. Honorários advocatícios indevidos, nos termos da Súmula 512 do STF. Tese de julgamento: O artigo 71 do Código Civil admite o duplo domicílio, inclusive em situações de residentes de áreas fronteiriças que mantenham residência ou atividade em localidades distintas. A Resolução MERCOSUL/GMC/RES nº 35/02 autoriza a circulação de veículos comunitários pertencentes a residentes de Estados-Partes do Mercosul, observadas as condições normativas, não havendo vedação expressa à sua aplicação em casos de duplo domicílio. A ausência de evidências de fraude ou dano ao erário inviabiliza a aplicação da pena de perdimento prevista na legislação aduaneira. (TRF-1, AMS 1000069-18.2017.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG PJe 19/03/2025 PAG)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. SÚMULA 33 DO STJ. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO INPC E DA TAXA SELIC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que condenou a autarquia a restabelecer o benefício de ...

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...auxílio-doença e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez. O INSS alega incompetência do juízo, sustentando que a ação foi proposta em foro distinto do domicílio da autora. 2. A principal questão discutida consiste em saber se a competência territorial do juízo é válida, considerando que a parte autora teria ajuizado a ação em foro diverso de seu domicílio, e se a sentença foi corretamente proferida quanto à condenação ao restabelecimento e conversão do benefício, incluindo a correção monetária e os juros moratórios. 3. De início, não há prova suficiente de ajuizamento da ação em foro diverso do domicílio da parte autora. Pelo contrário, a petição inicial e a procuração a ela acostada indicam domicílio da autora no mesmo município onde a ação foi ajuizada. O fato de constar endereço diferente do título de eleitor, certidão eleitoral e declaração do sindicato não são suficientes para invalidar a informação que consta da petição inicial, especialmente porque a pessoa natural pode ter mais de um domicílio civil (art. 71 e seguintes, Código Civil). Não bastasse isso, a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, conforme a Súmula 33 do STJ, sendo necessário que a parte oponha exceção de incompetência, o que não ocorreu nos autos. Não há que se falar em incompetência absoluta da Justiça Estadual, porque também não havia Vara da Justiça Federal no outro município onde o INSS alega que a parte autora era domiciliada (Raposa-MA). Portanto, aplica-se o princípio da perpetuação da competência, conforme o art. 114 do CPC/1973. 4. A sentença sujeita a revisão foi corretamente fundamentada, com aplicação da legislação vigente e adequação à jurisprudência. 5. Em relação aos encargos moratórios, as parcelas vencidas devem ser corrigidas pelo INPC até 8/12/2021, e, a partir dessa data, pela taxa SELIC, conforme decisão do STF no RE 870.947 (Tema 810) e do STJ no REsp 1.495.146 (Tema 905). 6. A má-fé deve ser demonstrada cabalmente, com provas de dolo do agente e prejuízo à parte contrária, o que, in casu, não ocorreu. 7. Apelação do INSS não provida. Remessa necessária, tida por interposta, parcialmente provida para ajustar os encargos moratórios. Tese de julgamento: 1. A competência territorial relativa não pode ser declarada de ofício, devendo ser arguida por meio de exceção, conforme a Súmula 33 do STJ. 2. O princípio da perpetuação da competência aplica-se quando não há oposição de exceção de incompetência. 3. A correção monetária das parcelas vencidas deve seguir o INPC até 8/12/2021, e, após essa data, a taxa SELIC. ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), art. 112, art. 114, art. 475. Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947-SE, repercussão geral (Tema 810). STJ, REsp 1.495.146/MG, repercussão geral (Tema 905). TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Rel. Desembargadora Federal Nilza Reis, Nona Turma, PJe 26/03/2024. (TRF-1, AC 1027029-18.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 25/11/2024 PAG PJe 25/11/2024 PAG)