Artigo 112 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. NOMEAÇÃO E EXERCÍCIO REGULAR DE FUNÇÃO COMISSIONADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INEXISTÊNCIA. ATRIBUIÇÕES PREVISTAS EM LEI. RETRIBUIÇÃO MEDIANTE GRATIFICAÇÃO PRÓPRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/73, de modo que não se lhe aplicam as disposições do código atual. 2. No caso dos autos, tratando-se de prestações de trato sucessivo, aplica-se o enunciado 85 da Súmula do STJ, restam prescritas somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda. 3. O cerne da controvérsia cinge-se acerca do direito ao recebimento das diferenças remuneratórias referentes ao alegado ...

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...desvio de função do cargo de Coordenador Administrativo da Procuradoria da República no Tocantins com as atividades efetivamente desempenhadas pelo autor relacionadas com o cargo de Secretário Estadual, no período de 21/11/2008 a 11/01/2011. 4. Consoante entendimento pacificado no e. Superior Tribunal de Justiça, o servidor público desviado de sua função, embora não tenha direito ao enquadramento, faz jus aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou, sob pena de haver locupletamento ilícito da Administração. 5. O art. 112, V, do Regimento Interno do MPF estabeleceu que, na hipótese de inexistência do cargo de Secretário Estadual na Unidade da Procuradoria da República, as atribuições do cargo seriam exercidas pelos Coordenadores de Administração. 6. Na hipótese dos autos, cumpre esclarecer que no Estado do Tocantins não há no quadro de funções comissionadas/cargos em comissão a função de Secretário. Em consequência, ressai que as atribuições do Coordenador de Administração da Procuradoria da República no Tocantins albergam, além das que lhe são inerentes, as de Secretário Estadual, sem qualquer acréscimo na gratificação pelo exercício da função de Coordenador de Administração, em conformidade com a legislação pertinente à matéria. 7. Não havendo prova nos autos de que o apelante exercia funções típicas de cargo diferente para o qual foi nomeado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 8. Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. (TRF-1, AC 0002031-38.2014.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG PJe 05/09/2023 PAG)

Processo: 0149468-42.2013.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Centro Oeste Rações S/A Apelados: (...)., Marisa Ferreira Carneiro e Luiz Carneiro A3 EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. FORO DE ELEIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 01. A objeção de pré-executividade, construção doutrinária, sem previsão legal, somente é admitida para a apreciação de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1593718/SP e AgRg no AREsp 653.010/ES). 02. Em se tratando de arguição de incompetência fundada em cláusula de eleição, portanto relativa, cumpre à parte ajuizar, juntamente com os embargos à execução, o incidente processual cabível, ex vi do art. 742 c/c art. 112, ambos do CPC/1973, vigente à época (tempus regit actum), não se admitindo seja suscitada por meio de objeção de pré-executividade. Precedentes do TJMG (Agravo de Instrumento-Cv 1.0400.09.038064-5/001 e Agravo de Instrumento 2.0000.00.505284-6/000). 03. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. (TJ-CE; Relator (a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 6ª Vara Cível; Data do julgamento: 30/09/2020; Data de registro: 13/10/2020)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA OPORTUNA - PRECLUSÃO - PROPOSITURA DA AÇÃO NA PRAÇA DE PAGAMENTO INDICADA NOS DOCUMENTOS EM COBRANÇA - ADEQUAÇÃO. - A competência territorial não é de natureza absoluta, mesmo quando há a eleição de foro em contrato, e, conforme dispunha o art. 112, CPC/1973, vigente à época da citação do Réu, a alegação de incompetência relativa deveria ser arguída por meio de Exceção, sob pena de preclusão da questão e consequente prorrogação da competência. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0145.14.042070-7/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, julgamento em 06/02/2020, publicação da súmula em 10/02/2020)