Artigo 532 - Código Civil / 2002

PRELIMINAR - Alegação de nulidade em razão da falta de designação de audiência de conciliação - Descabimento - Ausência de prejuízo - Possibilidade de as partes celebrarem, a qualquer tempo, acordo acerca do objeto da controvérsia - Nulidade que deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão - PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Sentença de procedência - Insurgência da ré em relação ao arbitramento de aluguel pena - Pleito de exclusão da condenação - Impossibilidade - Inteligência do art. 532 do Código Civil - Evidenciada a mora e mudança da qualidade da posse, de rigor a aplicação da penalidade prevista em lei - Alteração do termo inicial de incidência do aluguel para adequação aos limites do pedido formulado na petição inicial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1006715-32.2023.8.26.0003; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024)

CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Presunção de veracidade das alegações de fato dos autores em razão da revelia do réu - Comodato verbal - Contrato caracterizado pela temporariedade - Esbulho configurado com a recusa do réu em desocupar o imóvel após o recebimento de notificação - RECURSO NÃO PROVIDO. ALUGUEL PENA - Pleito de exclusão da condenação - Impossibilidade - Inteligência do art. 532 do Código Civil - Evidenciada a mora e mudança da qualidade da posse, de rigor a aplicação da penalidade prevista em lei - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1006241-70.2021.8.26.0637; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023)