Artigo 1.087 - Código Civil / 2002

EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR OU DA PRÁTICA DOS ATOS ELENCADOS NO ART. 135 DO CTN. 1-Trata-se de recurso de apelação interposto por (...), em face da sentença proferida no Evento 46, que julgou improcedente o pedido formulado no embargos à execução, nos quais se pretendia o acolhimento da prescrição e o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam.2-O apelante ...

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...sustenta, em suma, que não houve dissolução irregular e que a extinção da sociedade ocorreu após o falecimento do sócio, em 05.07.03, por força do disposto nos artigos 1087, 1044 e 1033 do Código Civil. Também alega a consumação da prescrição para o redirecionamento, pois a sua citação ocorreu em fevereiro de 2013, mais de cinco anos após a citação da pessoa jurídica representada pelo espólio do sócio gerente, ocorrida em julho de 2006, bem como a ausência de prova de que, durante o período em que foi sócia da pessoa jurídica, tenha praticado ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto.3-Para que o sócio possa ser responsabilizado pela dívida da empresa faz-se necessário que estejam presentes os requisitos do art. 135, III, do CTN, ou seja, devem ser comprovadas as seguintes situações: 1) exerce atos de gestão na pessoa jurídica, nos termos dos atos constitutivos ou do registro da Junta Comercial, e agiu com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos; 2) ocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica (o que se constata através de certidão exarada por oficial de justiça). Inclusive, que, no julgamento supra-transcrito, a Primeira Seção da Corte Superior editou a Súmula nº 435, com o seguinte enunciado: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente."4-A dissolução irregular não foi comprovada, já que a pessoa jurídica foi citada em julho de 2006, conforme se constata do Evento 84, OUT2, fl. 8, da execução. Para que fosse considerado legítimo o redirecionamento, seria necessária a prova de que a sócia, ora embargante, agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, nos moldes do disposto no art. 135 do CTN, o que não ocorreu.5-A pretensão de redirecionamento que daria início à contagem do prazo prescricional (REsp. nº 1201993/SP) deveria decorrer da não localização da devedora no seu domicílio tributário (devidamente certificada por oficial de justiça), mesmo que ao longo da tramitação do feito, o que não se constatou nestes autos.6-Apelação provida. Sentença reformada para julgar procedente o pedido formulado nos embargos à execução, excluindo a embargante do polo passivo da execução fiscal. (TRF-2, Apelação Cível n. 00262957720154025102, Relator(a): Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Assinado em: 14/06/2024)

  PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.  1. Prevê o artigo 1.022 do CPC que a oposição dos aclaratórios somente tem cabimento para esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição, para suprimir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual o julgado deveria se pronunciar, ou, ainda, para corrigir erro ...

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...material existente no decisório.  2. Busca a União Federal, em seus aclaratórios, discutir a juridicidade do quanto decidido, objetivando a prevalência dos seus argumentos frente àqueles que serviram de supedâneo ao julgado embargado. Descura-se a embargante, no entanto, que tal desiderato deve ser buscado na seara recursal apropriada e não na presente via. 3. Registre-se que, ao contrário do aduzido, inexistiu qualquer contradição no julgado ao determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento. Deveras, fixado pelo julgado embargado o entendimento de que eventual dissolução da sociedade não acarreta na imediata extinção do feito, bem assim que tal fato - dissolução - não ocasionou na confusão dos patrimônios da pessoa jurídica, ora embargante, e de seu sócio (executado no feito subjacente), caberá ao magistrado a quo aquilatar, naquela sede, o procedimento a ser adotado visando o regular prosseguimento do feito, uma vez afastados os argumentos externados no provimento reformado. 4. Por fim, inexiste omissão no julgado em razão de os bens da embargante terem sido objeto de constrição na execução fiscal subjacente à vista da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa. Ainda que tenha havido a chamada "desconsideração inversa da pessoa jurídica da empresa", a demandante/embargante figura como terceiro relativamente ao executivo fiscal, de modo que legítimo o ajuizamento de embargos de terceiro para defender a sua propriedade e/ou posse.  5. Quanto ao eventual intuito de prequestionamento da matéria, cumpre assinalar que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 6. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0030552-21.2011.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 21/10/2022, DJEN DATA: 25/10/2022)