Artigo 1.201 - Código Civil / 2002

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS SOBRE BEM MÓVEL. MANUTENÇÃO DA POSSE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu parcialmente tutela de urgência nos embargos de terceiro, suspendendo atos executórios sobre veículo e mantendo a posse ao embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para suspensão dos atos de expropriação do veículo penhorado, à luz da alegação de aquisição ...

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...legítima e posse de boa-fé pelo embargante, diante da alegada venda a non domino e possível simulação de negócio jurídico. III. Razões de decidir 3. A posse do embargante está amparada por contrato de compra e venda anterior à constrição judicial, com reconhecimento de firma, e ação judicial pendente quanto à transferência de titularidade. 4. A presunção de boa-fé do possuidor não foi elidida por prova robusta de má-fé ou fraude, conforme exigido pelo art. 1.201 do CC e jurisprudência do STJ. 5. A decisão agravada adotou medida proporcional, suspendendo atos executórios e preservando a posse, vedando a alienação do bem, sem prejuízo da execução e da eventual reversão da medida. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado por perda superveniente de objeto. Tese de julgamento: "1. É admissível a concessão de tutela de urgência para suspender atos executórios incidentes sobre bem móvel adquirido por terceiro de boa-fé, cuja posse esteja demonstrada de forma plausível. 2. A alegação de venda a non domino ou simulação deve vir acompanhada de prova inequívoca da má-fé do adquirente para afastar a presunção legal da boa-fé." (TJ-MT, N.U 1006595-44.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2025, Publicado no DJE 01/07/2025)

REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF" - A não intimação do Ministério Público para manifestar-se no feito somente teria o condão de dar azo à nulidade de atos se comprovado efetivo prejuízo aos apelantes, o que não se afigurou no presente - aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e "pas de nullité sans grief" REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. - O juiz é o destinatário da prova e a ele incumbe apreciar as já produzidas ...

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...e deferir ou indeferir aquelas que reputar necessárias à formação de sua convicção. - Uma vez estando o magistrado seguro quando ao seu convencimento, não está ele obrigado a deferir os pedidos de provas que entender desnecessárias e por isso, não se vislumbra cerceamento de defesa o julgamento antecipado REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROPRIEDADE DO IMÓVEL E ALEGAÇÃO DE INCOINCIDÊNCIA ENTRE O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA APELADA E O OBJETO DA OCUPAÇÃO - PROPRIEDADE E POSSE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - PELA APELADA -- O que se discute em reintegração de posse é a posse e não propriedade. Apelada demonstrou suficientemente a propriedade - alegação de divergência entre o imóvel de propriedade da apelada e o imóvel ocupado pelos apelantes - inocorrência - Muito embora o que se discuta em ações de reintegração de posse seja o exercício da posse anterior pelos autores da ação, autora demonstrou suficientemente a propriedade. Além disso, demonstrou igualmente o exercício da posse, com fiscalização de preposto que ao tomar conhecimento do esbulho, tomou as providências para informar seu empregador e as autoridades policiais REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANÁLISE TRÍPLICE-DIMENCIONAL DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO - DOUTRINA CHENERY - ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, NÃO OCORRÊNCIA. CONDICIONAMENTO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO A MEDIDAS DE GARANTIA DE MORADIA - DESCABIMENTO - O direito subjetivo constitucional à moradia impõe à União, Estados e municípios, em competência concorrente, estabelecerem políticas para enfrentamento do problema e ao Executivo também cabe a análise tríplice-dimencional da conveniência de aplicação de políticas públicas garantidoras do direito de moradia. Em razão da "Doutrina Chenery", o Judiciário somente pode intervir nestas políticas em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado no caso em epígrafe. Determinação judicial implicaria em desrespeito à separação dos Poderes, com invasão do Judiciário em competência do Executivo. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E RETENÇÃO -DESCABIMENTO - O direito de retenção e indenização por benfeitorias ou acessões físicas somente cabe ao possuidor de boa-fé. Apelantes que iniciaram ocupação precária e erigiram construções mesmo após tomarem conhecimento dos vícios e obstáculos que impediriam a aquisição da coisa (artigo 1201 CC/2002) - indenização incabível. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP;  Apelação Cível 1053274-89.2019.8.26.0002; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025)