Artigo 1.389 - Código Civil / 2002

  REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA FÉRREA E CANAL CORRESPONDENTE DESATIVADOS DESDE 1975. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO SUPERVENIENTE. Do exame dos autos tem-se que o r. Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de extinção de servidão administrativa instituída pela FEPASA S.A. ao imóvel matriculado sob o n. 4.098 no Cartório de Registro de Imóveis de Ipaussu/SP, tendo em vista a ausência de interesse público superveniente. A servidão administrativa consiste num dever de suportar e de não fazer, que recai sobre bem imóvel determinado e é imposto por ato administrativo unilateral. Declaração prestada pelo Município de Bernardino de Campos segundo o qual desde o ano de 1975 foi desligado o ramal que dava acesso à linha férrea à empresa, estando, até aquele momento, desativado. Ausência de comprovação de que a concessão de ferrovia, ocorrida em 1997, abarcou o trecho ferroviário em discussão. Manutenção da condenação em honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa. Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000017-88.2017.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 20/06/2024, DJEN DATA: 26/06/2024)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDÃO DE PASSAGEM PARA INSTALAÇÃO DE REDE DE ESGOTO E ÁGUAS PLUVIAIS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMÓVEL ENCRAVADO. EXTINÇÃO DA SERVIDÃO PELO NÃO USO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer, por meio da qual a parte agravante pretende autorização para ingresso em imóvel vizinho, com a finalidade de instalar tubulação subterrânea destinada ao escoamento de esgoto ...

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...e águas pluviais. A parte agravante sustenta que possui servidão de passagem regularmente averbada desde 26.08.2013 e que a instalação da tubulação é tecnicamente necessária, diante da inviabilidade de ligação pela frente do imóvel. Alega a presença dos requisitos do art. 300 do CPC e a reversibilidade da medida. A tutela recursal foi indeferida. Em contrarrazões, a parte agravada pugna pela manutenção da decisão agravada. Houve, ainda, impugnação ao pedido de gratuidade judiciária formulado pela agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se deve ser afastado o benefício da gratuidade judiciária concedido à agravada; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência destinada a autorizar a instalação de rede de esgoto e águas pluviais em imóvel vizinho, com fundamento em alegada servidão de passagem. III. RAZÕES DE DECIDIR A impugnação à gratuidade judiciária não merece acolhimento, pois a parte agravante não apresentou prova suficiente da capacidade financeira da agravada. Ademais, a matéria não foi previamente submetida ao juízo de origem, o que impede sua apreciação pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. A tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. A servidão de passagem invocada pela agravante encontra óbice no disposto no art. 1.389, III, do CC, segundo o qual a servidão extingue-se pelo não uso durante dez anos contínuos. No caso, embora a averbação date de 2013, não houve comprovação de qualquer utilização material da servidão ao longo do período decenal. A mera existência de averbação imobiliária não afasta os efeitos do desuso prolongado. A primeira manifestação concreta de interesse na utilização da servidão ocorreu apenas em 2024, após o decurso do prazo legal de extinção. Também não se verifica o perigo de dano. As fotografias juntadas aos autos demonstram que o imóvel da agravante não é encravado e possui acesso à via pública. A utilização do imóvel vizinho decorre de conveniência técnica e econômica, e não de necessidade absoluta. Havendo alternativas técnicas viáveis para o escoamento interno da rede, ainda que mais onerosas, não se justifica a imposição de restrição ao direito de propriedade do imóvel serviente. A medida pretendida possui potencial de irreversibilidade material imediata, diante da necessidade de abertura de valas e instalação de tubulação subterrânea, sem prévia dilação probatória e perícia judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A servidão de passagem extingue-se pelo não uso durante dez anos contínuos, nos termos do art. 1.389, III, do CC. 2. A existência de alternativa técnica viável afasta a configuração de necessidade indispensável para intervenção em imóvel vizinho. 3. A tutela de urgência exige demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano." (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.318068-1/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, julgamento em 26/06/2026, publicação da súmula em 02/07/2026)