Artigo 281 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA SOMENTE PELO ORA PRIMEIRO AGRAVANTE. SEGUNDO AGRAVANTE QUE É DEVEDOR SOLIDÁRIO REVEL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO PESSOAL QUE NÃO PODE SER ALEGADA PELO CO-DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 281, CC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ: 00877558620258190000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 22/02/2026 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL))

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Agravo de petição interposto pela executada que discute o prosseguimento da execução em face da Associação da Igreja Metodista. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o fato de as demais executadas estarem em recuperação judicial impede o prosseguimento da execução em face da agravante, que foi condenada solidariamente ao pagamento dos créditos; (ii) estabelecer ...

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...se a decisão da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre, que declarou os bens e ativos da agravante abrangidos pelo cumprimento das obrigações do plano de recuperação judicial, possui natureza vinculante. 3. A responsabilidade solidária da agravante pelo pagamento dos créditos trabalhistas foi reconhecida no título executivo. 4. O prosseguimento da execução contra devedores solidários que não estão em recuperação judicial é possível na Justiça do Trabalho, conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 85 da Seção Especializada em Execução. 5. A recuperação judicial não se estende aos devedores solidários que não estão em recuperação judicial, em observância ao art. 281 do Código Civil. 6. A decisão proferida pela Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre, que declarou os bens e ativos da agravante abrangidos pelo cumprimento das obrigações do plano de recuperação judicial, não possui natureza vinculante, uma vez que a agravante não está em recuperação judicial. 7. Sentença mantida. 8. Jurisprudência relevante citada: Orientação Jurisprudencial nº 85 da SEEx do TRT da 4ª Região; Provimento nº 001/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. (TRT-4, Seção Especializada em Execução, 0020368-90.2020.5.04.0002 AP, JOAO BATISTA DE MATOS DANDA - Relator(a), em 17/10/2025)